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Diário MT - Justiça

(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
RODRIGO BRUNO ZANIN (AUTORIDADE COATORA)
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 
(IMPETRADO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CACERES - FAZENDA PUBLICA DECISAO Processo: 
1004433-68.2019.8.11.0006. IMPETRANTE: LARISSA PINTO DE OLIVEIRA 
IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AUTORIDADE COATORA: RODRIGO BRUNO ZANIN Vistos, etc. Trata-se 
de Aclaratorios interpostos pela impetrante, nos quais se insurge contra a 
decisao que indeferiu a liminar, ao fundamento de que nao observou a 
ausencia de fundamentacao da decisao administrativa. Certificou-se a 
tempestividade recursal. A parte requerida, intimada, inclinou-se pelo 
improvimento do recurso. Os autos vieram conclusos. E o que merece 
registro. Fundamento e Decido. A razao da decisao foi suficientemente 
explicitada no decisum embargado, nao sobrevindo nenhum elemento que 
pudesse dar azo a reconsideracao. Os embargos de declaracao, de que 
trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o 
saneamento de omissao, contradicao, ambiguidade ou obscuridade 
eventualmente existentes na decisao objurgada, nao se prestando a mera 
rediscussao de materia ja apreciada que deve ser feita pela via de 
recurso. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) 
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO e NEGAR-LHES 
PROVIMENTO, ante a ausencia dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 
do CPC; (b) No mais, ao Ministerio Publico; (c) Restituam-se os prazos; (d) 
As providencias.
Intimacao Classe: CNJ-134 EXECUCAO FISCAL
Processo Numero: 1006677-38.2017.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE CACERES (EXEQUENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
MANOEL FERREIRA (EXECUTADO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CACERES - FAZENDA PUBLICA SENTENCA Processo: 
1006677-38.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES 
EXECUTADO: MANOEL FERREIRA Vistos, etc. Cuida-se de EXECUCAO 
FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES - MT, na qual a Exequente 
pugna pela extincao do feito em razao de acordo firmado entre as partes 
na via administrativa. Os autos vieram conclusos. E o que merece registro. 
Fundamento e Decido. E perfeitamente cabivel o pedido de extincao da 
execucao sem resolucao de merito, nos termos do art. 775 do Codigo de 
Processo Civil. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, 
DECIDO: a) a) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, 
nos termos do art. 485, VIII, do NCPC, b) b) Sem custas e honorarios; c) c) 
Preclusa a via recursal, arquive-se o feito com as baixas devidas; d) d) 
As providencias. Cumpra-se.
Expediente
 Intimacao da Parte Autora
 JUIZ(A):
 Cod. Proc.: 51797 Nr: 1118-06.2006.811.0006
 A C A O :  P r o c e d i m e n t o  O r d i n a r i o - > P r o c e d i m e n t o  d e 
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CIVEL E DO 
TRABALHO
 PARTE AUTORA: DIVINA APARECIDA PALHEIRO DOS SANTOS
 PARTE(S) REQUERIDA(S): HOSPITAL REGIONAL DE CACERES/MT, 
ESTADO DE MATO GROSSO
 ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANDRE OVELAR - OAB:8.342, 
ANDREA VICARI WEISSHEIMER - OAB:8914-OAB/MT, ANDREI COSTA 
TAKAKI - OAB:12.981 MT, JOSUE AMBROSIO RIBEIRO - OAB:8784/MT
 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARCIA PALMIRO DA SILVA 
E LIMA - OAB:2394 MT, PROCURADOR(A) DO ESTADO DE MATO 
GROSSO - OAB:
 Certifico que estes autos encontram-se carga com o advogado ANDREI 
COSTA TAKAKI desde o dia 29-07-2019 e ate a presente data, nao nos 
devolveu. Assim, nos termos do art. 152, inciso VI do NCPC c/c 234, 1oe 
2o do CPC/15 e Secao 10, art.431 da CNGC/CGJ, pelo presente, 
impulsionam-se os autos INTIMANDO-SE o referido advogado para que no 
prazo de 3 (tres) dias os devolva a esta Escrivania.
Ana Veronica Bisinoto Rojas
Analista Judiciaria
Citacao
Citacao Classe: CNJ-134 EXECUCAO FISCAL
Processo Numero: 1001954-10.2016.8.11.0006
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
S. S. DE L. DIAS & CIA LTDA - ME (EXECUTADO)
ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR (EXECUTADO)
SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS (EXECUTADO)
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4a 
VARA CIVEL DE CACERES - FAZENDA PUBLICA EDITAL DE CITACAO 
Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINACAO DO MM.(a)JUIZ(A) 
DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 
1001954-10.2016.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.969,38 ESPECIE: 
[RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA]->EXECUCAO FISCAL (1116) POLO 
ATIVO(S): Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereco: RUA 
PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), 
QUILOMBO, CUIABA - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO(A): Nome: S. 
S. DE L. DIAS & CIA LTDA - ME Endereco: RUA CORONEL FARIA, 186-A, 
CENTRO, CACERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: SENHORINHA SUELI DE 
LARA DIAS Endereco: RUA BOM JARDIM, 337, CENTRO, CACERES - MT - 
CEP: 78200-000 Nome: ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR Endereco: 
RUA BOM JARDIM, 337, CENTRO, CACERES - MT - CEP: 78200-000 
FINALIDADE: EFETUAR A CITACAO DO POLO PASSIVO, acima identificado 
em negrito, atualmente em lugar incerto e nao sabido, dos termos da acao 
que lhe e proposta, consoante consta da peticao inicial a seguir resumida, 
para, no prazo de cinco (5) dias, PAGAR(EM) A DIVIDA com os juros e 
multa de mora e encargos indicados na Certidao da Divida Ativa, OU 
GARANTIR(EM) A EXECUCAO por meio de: 1.Deposito em dinheiro, a 
ordem deste juizo, em estabelecimento oficial de credito local, que 
assegure atualizacao monetaria; 2. Fianca bancaria; 3. Nomeacao de bens 
proprios a penhora, ou indicacao de bens de terceiros, com anuencia 
destes. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PUBLICA propos a presente 
ACAO DE EXECUCAO FISCAL, requerendo a citacao do(a) Executado(a) e 
de seus socios (nome e endereco na Certidao de Divida Ativa anexa) nos 
enderecos descritos na inicial. DESPACHO/ DECISAO: Vistos, etc. 
Promova-se a citacao por edital da parte devedora. Nao havendo 
resposta, nomeio a Defensoria Publica para atuar como curador especial. 
Apos, vistas ao exequente para falar. Depois, conclusos. Cumpra-se. 
Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Juiza de Direito E, para que chegue ao 
conhecimento de todos e que ninguem, no futuro, possa alegar ignorancia, 
expediu-se o presente Edital que sera afixado no lugar de costume e 
publicado na forma da Lei. Eu, VALDINEY DA SILVA NOGUEIRA, digitei. 
Caceres/MT, 10 de setembro de 2019. Valdiney da Silva Nogueira Analista 
Judiciario Autorizado(a) pelo Provimento no 56/2007-CGJ OBSERVACOES: 
O processo esta integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo 
Judicial Eletronico, no endereco https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos 
TERMOS DO ARTIGO 9.o DA LEI 11.419/2006. INSTRUCOES DE ACESSO: 
Para acessar as pecas e atos judiciais vinculados a este documento, 
acesse o endereco: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de 
internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o servico Leia aqui 
seu codigo e de permissao para o aplicativo acessar a camera do seu 
celular.Com a camera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: 
com o portal aberto, acesse o servico Leia aqui seu codigo, clique na 
lupa localizada na parte superior direita e digite o Codigo localizado 
abaixo do QRCODE. Caso V. S.a nao consiga consultar os documentos via 
internet, devera comparecer a Unidade Judiciaria (endereco acima 
indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao 
sistema. ADVOGADO: 1) O advogado devera proceder a habilitacao em 
cada processo que pretenda atuar, exclusivamente atraves da 
funcionalidade Solicitar Habilitacao, sob pena de nao conhecimento dos 
atos praticados. (Art. 21 da Resolucao no 03/2018-TP). 2) Quando da 
resposta a este expediente, deve ser selecionada o icone de resposta a 
que ela se refere, localizada na aba Expedientes no Painel do 
Representante Processual, sob pena de o sistema nao vincular a peticao 
de resposta a intimacao, com o consequente lancamento de decurso de 
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