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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Viana da Silva, com endereco declarado nos autos como sendo Ilha de Urubuquara, tabuleiro do
Embaubal, municipio de Vitoria do Xingu, e que devido nao ter sido localizado para ser intimado
pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias a fim de tomar ciencia da
sentenca prolatada por este Juizo em 17/09/2019, nos autos do TCO no 0002665-81.2019.8.14.0058, a
qual, na integra, diz: SENTENCA. O Ministerio Publico requer a extincao da punibilidade de REGINALDO
SOUZA DA SILVA pela ocorrencia da prescricao do crime previsto no art. 29, 1o, inciso I, da Lei no
9.605/98, cuja pena maxima e de 01 ano de detencao, prescrevendo em tres anos, nos termos do art. 109,
inciso VI, do CPB. Brevemente relatado. Decido. Verifico que o crime ambiental indicado pelo titular da
Acao Penal tem previsao legal no art. 29, 1o, inciso I, da Lei no 9.605/98, cuja pena e de detencao de seis
meses a um ano, e multa, prescrevendo-se, portanto, em tres anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do
CPB. O suposto crime ocorreu em 10.10.2012, nao havendo, ate a presente data, qualquer marco que
interrompesse o curso do prazo prescricional. Isto posto, com base no art. 109, inciso VI, combinado com
o art. 107, inciso IV, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade de REGINALDO SOUZA DA SILVA.
Ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se REGINALDO SOUZA DA SILVA. Caso nao encontrado, intime-se
por edital, com prazo de 20 dias. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Senador Jose PorfirioPA, 17 de setembro de 2019. Katia Tatiana Amorim de Sousa. Juiza de Direito da Comarca de Senador
Jose Porfirio.


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