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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SPC (fls. 47/48), apresentaram elementos suficientes que possibilitam a constatacao, em sede de
cognicao sumaria, da probabilidade de seu direito. Outrossim, saliento que a energia eletrica caracterizase como servico publico essencial, razao pela qual deve ser observado o principio da continuidade do
servico fornecido pela concessionaria demandada, o qual somente podera ser interrompido se houver
demonstracao de risco ao sistema de fornecimento de energia eletrica pelo inadimplemento do
consumidor, o que nao ocorreu, no caso em tela. Na presente hipotese, a concessionaria requerida emitiu
fatura, que segundo a parte autora, nao condiz com sua realidade de consumo, fato que motivou a
contestacao judicial de referidos debitos, circunstancia esta que devera ser melhor esclarecida na presente
demanda. Desta feita, estando a materia sub judice, melhor se afigura seja observado o principio da
continuidade do servico publico essencial ate decisao final. Importante frisar que a medida nao tem carater
irreversivel, em que pese esta circunstancia nao representar obice intransponivel, ja que muitas vezes o
prejuizo irreparavel afirmado por quem pleiteia a tutela de urgencia, o que no caso em tela e consumidor
hipossuficiente, opoe-se a impossibilidade de a situacao retornar ao "status quo" em caso de
improcedencia da demanda. Isso posto, DEFIRO, TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, e determino
que a Requerida proceda a suspensao da cobranca dos parcelamentos, decorrentes dos acordos
realizados pela parte autora, relativos aos contratos de no. 700000656469 e 700000782684. Da mesma
forma, determino que a requerida proceda a suspensao da cobranca das faturas referente aos meses
07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017. Determino tambem que a requerida proceda o
reestabelecimento, imediato, do fornecimento de energia eletrica da unidade consumidora da autora, no
que tange aos debitos supracitados. Proceda a requerida, a retirada do nome da autora, dos orgaos de
restricao ao credito, no prazo de 05 (cinco) dias, no que tange aos debitos supracitados. Em caso persista
a cobranca das parcelas relativas aos acordos, relativos aos contratos de no. 700000656469 e
700000782684, aos quais determino a suspensao imediata, bem como das faturas 07/2017, 08/2017,
09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, fixo multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais). A adocao de multa
se faz necessaria em vista da possivel recalcitrancia, pois tem como escopo obrigar a requerida e terceiros
a dar eficacia a decisao. Por se tratar de relacao de consumo, inverto o onus da prova, para que a
Requerida demonstre que a parte autora e devedora do debito impugnado, tudo nos termos do artigo 6o,
VIII do CDC. Cite-se a parte requerida, com antecedencia de pelo menos 20 (vinte) dias, para que
compareca a audiencia de conciliacao que designo para o dia 12 DE MARCO DE 2020, AS 09H00MIN.
Intime-se a parte autora. O nao comparecimento injustificado das partes a referido ato processual e
considerado ato atentatorio a dignidade da justica, sujeito a penalidade de multa, nos termos do art. 334, 
8o, do Codigo de Processo Civil. Expedientes de praxe e diligencias necessarias. SERVIRA A PRESENTE
COMO MANDADO. Cumpra-se. Tailandia-PA, 20 de novembro de 2019. ALINE CRISTINA BREIA
MARTINS Juiza de Direito, Titular da 2a Vara da Comarca de Tailandia. PROCESSO:
00075612220198140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Acao: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 em: 23/11/2019
REQUERENTE:J. S. M. P. REPRESENTANTE:J. N. M. REQUERIDO:A. J. P. P. AUTOR:MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL TAILANDIA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA 2a VARA DA COMARCA DE TAILANDIA ACAO DE ALIMENTOS PROCESSO N. o 000756122.2019.8.14.0074 JUIZA DE DIREITO: DRA. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS REQUERENTE: JULIA
SOPHIA MEIRELES PIMENTA REPRESENTANTE LEGAL: JUCILENE NASCIMENTO MEIRELES
REQUERIDO: AILSON JOSE PUREZA TERMO DE AUDIENCIA Aos 20 (vinte) dias do mes de novembro
de 2019 (dois mil e dezenove), as 09h00min (nove horas), na sala de audiencia da 2a Vara de Tailandia,
presente para esta audiencia UNA, a MMa Juiza de Direito, Dra. Aline Cristina Breia Martins. Ausente
justificadamente a representante do Ministerio Publico. Aberta a audiencia, verificou-se a presenca da
representante legal da parte requerente. Ausente o requerido, o qual nao foi citado para comparecer ao
presente ato processual, em razao da nao localizacao do endereco declinado nos autos, conforme certidao
de fl. 16. Pela ordem, a representante legal da parte autora ratifica o endereco informado na peticao inicial,
se dispondo a acompanhar o oficial de justica por ocasiao da diligencia de citacao, a fim de apontar o
exato endereco em que o reu podera ser localizado. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Considerando a
informacao prestada pela parte autora de que o endereco do reu se situa na Rua Vaquejada, no. 66,
Distrito dos Palmares, Tailandia/PA, renovem-se as diligencias citatorias para o dia 19 de fevereiro de
2020, as 12h30min, devendo o Sr. Oficial de Justica responsavel pelo cumprimento da diligencia se fazer
acompanhar pela representante legal do requerente quando da realizacao do ato. Cientes os presentes".
Nada mais havendo mandou a MMa Juiza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai
devidamente assinado. Eu, ____________, Raquel Platilha (Auxiliar Judiciario), digitei e subscrevi. JUIZA
DE DIREITO: ________________________________________________ REQUERENTE:
__________________________________________________ PROCESSO: 00095096720178140074


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