Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

37, IX, da CF, e ainda, constataram a intempestividade na remessa dos
documentos.

Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I, da Resolucao
Normativa n.o 076/2013, DECIDO:

1. Pelo NAO REGISTRO dos Atos de Admissao  Contratos Temporarios, dos
servidores: Sr.a Leticia Fernanda Mendonca e Sr.a Thais Fernanda Kock Costa,
para exercerem a funcao de Auxiliar Administrativo, Sr.a Lucinda Regina
Soares e Sr.a Tereza Pereira da Silva, para exercerem a funcao de Auxiliar de
Servicos Gerais, Sr.a Ellen Aparecida Trevisan e Sr. Alcides Simoes Goncalves,
para exercerem a funcao de Assistente Social, Sr.a Suzana Sobral, para exercer
a funcao de Cuidador de Menor, e Sr. Fernando Junior Rodrigues, para exercer
a funcao de Motorista de Veiculo de Cargo, todos na Prefeitura Municipal de
Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Humberto Carlos Ramos Amaducci e Sr. Mundo Novo/MS, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art.
Valdomiro Brischiliari, foram intimados por meio dos Termos de Intimacao INT 145, 1o, da RN n.o 76/13;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Portaria/contrato: 009/2016

- G.MCM - 38404/2017 e INT - G.MCM - 38405/2017, para apresentar defesa
acerca das irregularidades apontadas.

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Pag.24

2. Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 80 (oitenta) UFERMS ao funcao tem carater emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida
Sr. Humberto Carlos Ramos Amaducci  Prefeito Municipal a epoca e para o bom funcionamento do orgao.
responsavel pelas contratacoes, da seguinte forma:
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
a) 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
conformidade com o art. 44, I, da LC n.o 160/12 c/c o art. 170, 1o, I, a, da RN Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
n.o 76/13;
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
b) 30 (trinta) UFERMS, pela nao remessa de documentacao obrigatoria ao atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, com base no art. em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/2012,
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
3. Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 54/2016 foi
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
base no artigo 83 da LC no 160/2012, sob pena de execucao;
Especificacao
Mes/Data
4. Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
Assinatura
12/06/2017
com base no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
Prazo para remessa eletronica
15/07/2017
Remessa
30/06/2017
E a DECISAO.
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1636/2019

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento dos Orgaos de Apoio, DECIDO:
1. Pelo Registro do Ato de Admissao  Contratacao Temporaria da Sr.a
Renata Goncalves Ferreira, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art.
10, I, da RN n.o 76/13;
2. Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da LC n.o 160/2012.

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 828/2019
CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E
NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS PROCESSO TC/MS: TC/15204/2015
 REGISTRO TEMPESTIVIDADE.
PROTOCOLO: 1627803
ORGAO: CAMARA MUNICIPAL DE BONITO
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 220/2017, com vigencia ORDEN. DE DESPESAS: AMIR PERES TRINDADE
entre 12/06/2017 a 31/03/2018, celebrado pela Prefeitura Municipal de CARGO DO ORDENADOR: PRESIDENTE A EPOCA
Bodoquena, neste ato representado pelo Sr. Kazuto Horii, com a Sr.a Renata ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 07/2015.
Goncalves Ferreira, para exercer funcao de Tecnico em Enfermagem.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO.
CONTRATADA: EDMILSON VIEIRA BRITO ME.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da PROCED. LICITATORIO: CONVITE No 07/2015.
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 12/2019 fls. 76/77, e o OBJETO DA CONTRATACAO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
MPC, por meio do seu Parecer PAR  3a PRC - 2472/2019, fl. 79, se FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE EXPEDIENTE).
manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora VALOR DA CONTRATACAO: R$ 36.818,80
acima.

E o Relatorio, passo a decidir.

CONTRATACAO
PUBLICA.
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE EXPEDIENTE),
PARA MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL. EXECUCAO DO CONTRATO.
REGULARIDADE (3a FASE).

Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar
pelo registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada pela
Prefeitura Municipal de Bodoquena /MS atende o contido no art. 37, IX, da
Constituicao Federal, assim como o carater excepcional e necessario do
contrato em apreco.

Cuida-se do Contrato Administrativo n.o 07/2015, celebrado entre a Camara
Municipal de Bonito e Edmilson Vieira Brito - ME., objetivando a contratacao
de empresa para fornecimento de material de consumo (material de
expediente), com valor contratual no montante de R$ 36.818,80 (trinta e seis
mil oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos).

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os Em analise anterior foi emitida a decisao singular DSG - G.MJMS - 139/2017,
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as que decidiu pela regularidade do Procedimento Licitatorio e da formalizacao
normas regimentais pertinentes a materia.
do Contrato Administrativo.
Desta forma, a funcao da servidora (Tecnica em Enfermagem) atende a Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade da execucao
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida financeira da reportada contratacao publica (3a fase).

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

PROCESSO TC/MS: TC/14857/2017
PROTOCOLO: 1830594
E a DECISAO.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
RESPONSAVEL: KAZUTO HORII
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA
Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
Cons. MARCIO MONTEIRO
BENEFICIARIA: RENATA GONCALVES FERREIRA
RELATOR
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Pag.25

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da 6a cumprimento de decisao judicial, com valor contratual no montante de R$
Inspetoria emitiu sua Analise, ANA  6ICE 6581/2018, opinando pela 118.210,40 (cento e dezoito mil duzentos e dez reis de quarenta centavos).
regularidade da execucao do Contrato Administrativo.
Destaca-se que o procedimento de Dispensa de Licitacao e a formalizacao da
Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR- 3a PRC  Nota de Empenho .o 4120/2015, foram julgados regulares e legais atraves do
1280/2019, concluiu pela regularidade da execucao fisica e financeira do Acordao AC02  3374/2017 (pp. 116/118).
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.