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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Diretora
Id: 1250519

I - Os candidatos/alunos portadores de afeccoes, congenitas ou adquiridas, infeccoes, traumatismos ou outras condicoes morbidas, determinando disturbios agudos ou agudizados, acarretando incapacidade fisica relativa, incompativel com a frequencia aos trabalhos escolares.
II - Gestante, a partir do oitavo mes de gestacao, sendo assegurado
as candidatas/alunas em estado de gravidez o direito a prestacao das
provas finais.
Art. 9o - Nos atestados medicos, apresentados em papel timbrado dos
orgaos oficiais, deverao constar o dia de inicio e de encerramento do
afastamento, o numero do Codigo Internacional de Doencas (CID),
sem emendas ou rasuras, com o nome do medico e numero de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 3o- Os candidatos/alunos estarao sujeitos as seguintes sancoes disciplinares:

 2o - A ACADEPOL podera, em caso de necessidade, alterar a carga
horaria das disciplinas relacionadas no caput deste artigo para melhor adequa-la ao desenvolvimento do programa do CFP.

Art. 32 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Diretor da Academia Estadual de Policia Silvio Terra, dentro de sua competencia regular, ou submetido a Chefia de Policia Civil, por seu intermedio.

Art. 8o- A justificativa de falta devera ser solicitada pelo candidato/aluno, mediante requerimento escrito, dirigido a Divisao de Ensino Policial, acompanhado de atestado medico de orgao oficial nos seguintes
casos:

MODULO INSTRUMENTAL
DISCIPLINA
CARGA HORARIA
REDACAO
10
RADIO COMUNICACAO
8
COTIDIANO E PRATICA REFLEXIVA
14
TOTAL
32

Art. 27 - Excetuado o disposto no art. 24,  1o, B, nao sera concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para a Verificacao
de Aprendizagem Final, ficando REPROVADO e EXCLUIDO do certame o candidato/aluno que faltar a primeira e unica chamada.

Art. 31 - Os candidatos/alunos aprovados no CFP, independentemente
de eventual nomeacao, poderao ser submetidos, a criterio da Administracao, a Estagio Complementar na ACADEPOL, ou em outros locais e horarios previamente indicados, com frequencia obrigatoria, ao
longo do qual serao ministrados conhecimentos especificos, dentro da
esfera de atribuicoes do cargo, objetivando o adequado desempenho
da missao tecnica policial em tela.

 2o - Tendo em vista a inexistencia de abono de faltas na legislacao
educacional brasileira, e inadmitido o abono de faltas, a qual, ainda
que justificada, sera registrada.

Art. 10 - O requerimento para justificativa de falta, devidamente instruido com atestado medico, sera aceito em ate 24 (vinte e quatro)
horas apos o retorno do candidato/aluno as suas atividades academicas.

 1o - Alem das horas previstas para o CFP, apos o termino do curso,
ficam asseguradas 04 (quatro) horas para a realizacao de verificacao
final.

Art. 30 - A classificacao final dos candidatos/alunos aprovados no
CFP far-se-a de acordo com o previsto no subitem 15.3 do Edital do
Concurso.

 1o - A frequencia as aulas sera considerada como ato de servico
para os candidatos/alunos integrantes do quadro permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

MODULO BASICO
DISCIPLINA
CARGA HORARIA
HISTORIA DAS INSTITUICOES DE SEGURAN10
CA PUBLICA
ETICA E CIDADANIA
4
DIREITOS HUMANOS
14
TOPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
10
TOPICOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
10
SOCIOLOGIA
10
PSICOLOGIA CRIMINAL
12
CRIMINOLOGIA
12
INSTELIGENCIA DE SEGURANCA PUBLICA
6
(ISP)
RELACOES INTERPESSOAIS
16
SAUDE DO TRABALHADOR
8
FUNDAMENTOS DE POLICIA COMUNITARIA
6
QUALIDADE NO ATENDIMENTO
8
TOTAL
126

Art. 26 - Sera REPROVADO e, portanto, EXCLUIDO do certame, o
candidato/aluno que nao obtiver o aproveitamento minimo estabelecido no inciso I do art. 25 desta normativa e/ou for considerado INAPTO nas provas das disciplinas relacionadas no art. 23, II, bem como
nao obtiver o minimo de frequencia exigida (art. 7o) as aulas e estagios ministrados.

Art. 29 - Os recursos serao apreciados por uma Banca Examinadora
composta por professores que ministraram aulas no Curso, sendo necessario, para o julgamento, a presenca de, no minimo, 02 (dois)
membros, 01 (um) dos quais professor da disciplina recorrida, cabendo ao Presidente da Banca Examinadora, em caso de empate, decidir.

2,-4 -:-+7618

, -56), , 41 ,- )-14

Art. 3o - Ficara excluido do certame o candidato/aluno que, embora
aprovado na primeira fase, nao efetuar a matricula no CFP no prazo
estipulado no Edital (primeira convocacao) ou ate a data de inicio das
aulas (convocacoes subsequentes).
Art. 4o - No caso de decisao judicial que determine a matricula do
candidato no CFP, a decisao sera imediatamente cumprida, desde que
o candidato possa frequentar o minimo de 75% (setenta e cinco) da
carga horaria de cada uma das disciplinas constantes do conteudo
programatico elencadas no art. 2o desta normativa.
Art. 5o - O Curso sera realizado nas dependencias da Academia Estadual de Policia Silvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira,
das 08 as 17:40h, e/ou em outros locais e horarios previamente informados.
Paragrafo Unico - As aulas da disciplina Tiro Tatico serao realizadas no stand de tiro do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.
Art. 6- O desenvolvimento do CFP observara a carga horaria constante do art. 2 da presente normativa, bem como a frequencia a palestras, prelecoes e estagio.
Art. 7o- E obrigatoria a presenca do candidato/aluno em todas as atividades pedagogicas constantes do Plano do Curso, nao podendo a
frequencia ser inferior a 75% (setenta e cinco) da carga horaria, por
disciplina, desprezadas as fracoes da unidade, a excecao da disciplina
Tiro Tatico, que observara o disposto no art. 24 e seus paragrafos.

Art. 11 - A conduta disciplinar do candidato/aluno observara, no que
for aplicavel, o Regime Escolar da Academia Estadual de Policia Silvio Terra, aprovado pela Resolucao SSP n 468, de 21/6/1982, sendo
que as infracoes disciplinares serao avaliadas pela Comissao de Disciplina/ ACADEPOL.
 1o- A Comissao de Disciplina / ACADEPOL sera composta da seguinte forma:
Presidente: Diretor da Divisao de Ensino Policial;
Membros:
Representante da Coordenacao de Ensino e Registro Escolar;
Representante do Nucleo de Educacao Fisica e Defesa Pessoal
Representante do Servico de Armamento e Tiro;
Representante da Coordenadoria de Seguranca da ACADEPOL;
 2o- Os pedidos de reconsideracao serao dirigidos ao Presidente da
Comissao de Disciplina e os Recursos ao Diretor da ACADEPOL;

I - repreensao;
II - advertencia;
III - suspensao;
IV - exclusao do certame.
Art. 12 - O descumprimento dos deveres do candidato/aluno e as infracoes escolares deverao ser registrados pelo Inspetor da Divisao de
Ensino Policial - DEP, responsavel pela turma, no Livro de Ocorrencias Escolares - LOE, visando posterior lancamento na ficha individual
do candidato/aluno, sendo que o registro referido neste paragrafo devera conter a noticia do fato de forma circunstanciada, constando o(s)
nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providencias preliminares adotadas.
Art. 13 - Aos candidatos/alunos, regularmente matriculados no CFP,
sao conferidos os seguintes DIREITOS:
I - receber bolsa-auxilio, previsto no item 15.3 do Edital do concurso,
durante o CFP, na forma legal e regulamentar vigente, que cessara ao
final do curso, conforme item 15.3.1 do Edital;
II - solicitar ao Professor os esclarecimentos que julgar necessarios a
melhor compreensao dos conteudos ministrados;
III - apresentar trabalhos ou defender ideias que sirvam para o desenvolvimento de materia do curso, estagio e demais atividades de
ensino;
IV - manter contato, por intermedio do representante de turma, com o
corpo administrativo da ACADEPOL, para solucao de problemas educacionais e pessoais;
V - pleitear a realizacao de prova de segunda chamada ou entregar
trabalhos escolares em data posterior a estabelecida, quando o fato
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