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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
519Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Comum - Guarda - REQUERENTE: H.S.S. - REQUERIDO: C.E.A.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO 
INSERTO NA INICIAL, CONCEDENDO A TUTELA DE G. D. S. O. ao promovente, HILDEMBERG DA SILVA SOUSA, implicando, 
necessariamente, no dever de guarda, com fundamento no art. 1.728, inciso I, do Codigo Civil Brasileiro, assim resolvido o 
merito do processo (CPC, Art. 485, I). Deixo de determinar ao requerente a prestacao de caucao ou garantia legal diversa por 
nao constar que o menor seja proprietario de bens que a justifique e tendo em vista que a tutela ja acarretara razoaveis onus 
de guarda, sustento e orientacao. Determino ao tutor a prestacao de contas de todo e qualquer valor recebido ou despendido 
em nome do tutelado, nos termos do art. 1.753 c/c art. 1.757,  unico, do Codigo Civil Brasileiro. Prestado o compromisso, 
expedidos os mandados e realizadas as anotacoes e comunicacoes, arquivem-se os autos. Sem custas, em virtude da gratuidade 
concedida e sem honorarios, inocorrendo o contencioso. P.R.I.
ADV: LEONARDO RIBEIRO REBOUCAS (OAB 17505/CE) - Processo 0141995-63.2017.8.06.0001 - Interdicao - Tutela 
e Curatela - INTERTE: F.E.P.S. - CURATELADO: C.E.A.D.P. - Diante do exposto, julgo, por sentenca, procedente o pedido, 
reconhecendo previamente a incapacidade relativa de RICARDO WALBER PACHECO SERRA e EDYELSON PACHECO 
SERRA , na forma do Art. 4o, III, do Codigo Civil, por entender pela imprescindibilidade da adocao de MEDIDA PROTETIVA 
EXTRAORDINARIA atinente a Curatela, razao porque, na salvaguarda dos interesses exclusivos do incapaz, nomeio CURADOR 
a mesma na pessoa da parte promovente FRANCISCO ELSON PACHECO SERRA, haja vista ter restado demonstrado nos autos 
ser a pessoa indicada para assumir tal munus, na forma da lei civil, reunindo, o mesmo, condicoes para o exercicio da curatela 
afetando a curatela tao somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto 
do deficiente), extinguindo o presente feito com resolucao do merito (art. 487, I do CPC), devendo prestar compromisso, no 
prazo legal, sendo vedada a contratacao de emprestimos ou alienacao de bens moveis ou imoveis dos curatelados, sem previa 
autorizacao judicial, prestando contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do mesmo. Inscreva-se a presente 
no Registro Civil, expedindo-se os competentes mandados de averbacao e de inscricao. Publique-se na imprensa oficial tres 
vezes, com intervalo de 10 dias. Fica o curador dispensado de prestar a garantia de especializacao em hipoteca. Colha-se o 
compromisso legal do curador nomeado, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedicao dos alvaras de curatela 
definitivos. Sem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade ora deferido no despacho de fls. 29. Publique-se. Intime-se o 
Ministerio Publico e Curadoria Especial. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 30 de novembro de 2018. 
Valeska Alves Alencar Rolim Juiza de Direito
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0145165-43.2017.8.06.0001 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: M.G.S. - REQUERIDA: R.C.O.S. - Isso posto, demonstrada a inequivoca vontade da parte autora 
em se divorciar e atendidas as exigencias do art. 226,  6o, da Constituicao Federal, considerando tudo mais que dos autos 
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e decreto o divorcio do casal acima mencionado, desfazendo 
o vinculo matrimonial existente.
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0165053-95.2017.8.06.0001 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: E.F.G. - REQUERIDA: C.O.G. - Isso posto, uma vez atendido o requisito do art. 226,  6o, 
da Constituicao Federal, alterada pela Emenda Constitucional no 66/2010, concernente a dissolucao do casamento, JULGO 
PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVORCIO do casal acima mencionado, resolvendo assim seu merito, 
consoante art. 487, I do CPC.
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0180707-25.2017.8.06.0001 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: M.C.N.S. - REQUERIDO: J.M.S. - Isso posto, uma vez atendido o requisito do art. 226,  6o, 
da Constituicao Federal, alterada pela Emenda Constitucional no 66/2010, concernente a dissolucao do casamento, JULGO 
PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVORCIO do casal acima mencionado, resolvendo assim seu merito, 
consoante art. 487, I do CPC.
ADV: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (OAB 12348/CE) - Processo 0191975-76.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Exoneracao - REQUERENTE: Francisco Jose Vieira - REQUERIDO: Francisco Felipe Freitas Vieira - Isso posto, considerando 
o mais que dos autos consta, normas e principios aplicaveis a especie, com esteio no art. 1.708, do Codigo Civil Brasileiro, 
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em decorrencia, exonero FRANCISCO JOSE VIEIRA do pagamento de pensao 
alimenticia ao filho, FRANCISCO FELIPE FREITAS VIEIRA, pelas razoes retromencionadas. O promovido arcara com as custas 
processuais e os honorarios advocaticios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o 
grau de zelo profissional, a natureza e importancia da causa e o trabalho realizado pelo causidico, consoante o  8o do art. 85, 
do Novo Codigo de Processo Civil. P.R.I.
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0201941-34.2015.8.06.0001 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: C.D.B.F. - REQUERIDA: E.S.V.F. e outro - Isso posto, uma vez atendido o requisito do art. 
226,  6o, da Constituicao Federal, alterada pela Emenda Constitucional no 66/2010, concernente a dissolucao do casamento, 
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVORCIO do casal acima mencionado, resolvendo assim seu 
merito, consoante art. 487, I do CPC.
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0420071-88.2015.8.06.0001 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: C.A.L.M. - REQUERIDO: F.B.S.M. e outro - Isso posto, uma vez atendido o requisito do art. 
226,  6o, da Constituicao Federal, alterada pela Emenda Constitucional no 66/2010, concernente a dissolucao do casamento, 
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVORCIO do casal acima mencionado, resolvendo assim seu 
merito, consoante art. 487, I do CPC.
ADV: ROSE MARY AGUIAR PEREIRA (OAB 11689/CE) - Processo 0873631-11.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Alimentos - REQUERENTE: J.R.F. - REQUERIDA: K.C.F. e outro - Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, 
normas e principios aplicaveis a especie, julgo procedente o pedido inicial e, em decorrencia, exonero Jose Reis Fernandes 
do pagamento de pensao alimenticia a Kilza Coelho Fernandes. Oficie-se para cessar os descontos, oficiando-se ao INSS 
e PETROS, conforme pedido as fls. 04 (parte final), alterando-se os oficios anteriores de fls. 13 e 14. Estendo a gratuidade 
processual ja concedida ao autor para a parte promovida. A promovida arcara com as custas processuais e os honorarios 
advocaticios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00 considerando o grau de zelo profissional, a natureza e 
importancia da causa e o trabalho realizado pelo defensor, consoante o art. 20,  4o, do CPC, cm exigibilidade suspensa em 
virtude da gratuidade ora defrida. P.R.I. e, com o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0905310-29.2014.8.06.0001 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: M.E.S.C.F. e outro - REQUERIDO: Wilton Ferreira da Silva e outro - Isso 
posto, considerando a fundamentacao anterior, o Parecer Ministerial de merito, bem assim o mais que dos autos consta, 
normas e principios aplicaveis a especie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DEDUZIDO DA ACAO 
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