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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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SOLIDARIEDADE

Porto Alegre, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

Eduardo Loureiro
Gerson Burmann
Juliana Brizola
Luiz Marenco
Mateus Wesp
Pedro Pereira
Zila Breitenbach
Tenente Coronel Zucco
Vilmar Lourenco
Franciane Bayer
Fran Somensi
Airton Lima
Paparico Bacchi
Eric Lins
Rodrigo Lorenzoni
Luciana Genro
Gaucho da Geral
Rodrigo Maroni
Neri o Carteiro

PRO 90

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Nao
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Nao

O SR. PRESIDENTE (Vilmar Zanchin  MDB)  Com 21 votos favoraveis e 10 votos contrarios, esta
aprovado o projeto de resolucao n 29/2019.
Projeto de lei no 48/2019, da deputada Franciane Bayer: Altera a lei n 13.320, de 21 de dezembro de 2019,
que consolida a legislacao relativa a pessoa com deficiencia no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer: favoravel, da
Comissao de Constituicao e Justica. Relator: deputado Elizandro Sabino, pela referida comissao. Ao projeto foram
apresentadas tres emendas. O projeto entra na ordem do dia por acordo de lideres.
A emenda no 1, da Comissao de Constituicao e Justica, ja foi publicada. Solicito ao secretario que proceda a
leitura do teor das emendas no 2, da deputada Franciane Bayer, e no 3, da deputada Franciane Bayer.
(O Sr. Gerson Burmann procede a leitura do teor das emendas nos 2 e 3.)
(Transcreve-se a materia lida.)

Emenda no 2
Altera o Art. 1o do Projeto de Lei no 48/2019, que altera a Lei no 13.320, de 21 de dezembro de 2009,
acrescentando ao art. 107,  3o, o inciso I.
Art. 1o  O Art. 2o,  3o, do Projeto de Lei no 48/2019, inclui o inciso I, ao  3o do art. 107, da Lei no
13.320, de 21 de dezembro de 2009, que passara a ter a seguinte redacao:
I  Deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a
melhor correcao optica.
Art. 2o  Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Justificativa
A presente emenda deixa mais claro a condicao de acesso, dando oportunidade para aqueles que
realmente necessitam de uma oportunidade de ingresso ao servico publico.
Deputada Franciane Bayer, lider, em exercicio, do PSB


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