Busca de Diários Oficiais


Diário SP - Município de São José dos Campos

 criada pelo Decreto no 4746/84;
Art. 2o A escola mencionada no artigo 1o desta Portaria e regida pelo Regimento Comum das
Escolas de Educacao Infantil da Rede Municipal de Sao Jose dos Campos, aprovado pela
Portaria no 173/SME/15 de 16/09/15, publicada no Boletim do Municipio no 2274, em 18/09/15
e destina-se a educacao da crianca de ate 05 (cinco) anos de idade;
Art. 3o A Secretaria de Educacao e Cidadania, responsavel pela Supervisao da Unidade
Escolar, zelara pelo fiel cumprimento das obrigacoes assumidas em decorrencia desta
Portaria;
Art. 4o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura.
Sao Jose dos Campos, 18 de dezembro de 2018.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania
PORTARIA N 243/SEC/2018
A Secretaria de Educacao e Cidadania, com fundamento na Lei Federal no 9394/96, no uso
das atribuicoes que lhe foram conferidas pela Deliberacao CME no 02/02 homologada pela
Portaria no 058/SE/02, expede a presente Portaria:
Art. 1o Fica regularizada a instalacao e autorizacao de funcionamento da EMEI Prof.a Elza
Maria Dias Mendonca, localizado a Praca Francisco Escobar, no 103, Monte Castelo, Sao
Jose dos Campos, Sao Paulo, criada pela Decreto no 7627/92, de 29 de abril de 1992;
Art. 2o A escola mencionada no artigo 1o desta Portaria e regida pelo Regimento Comum das
Escolas de Educacao Infantil da Rede Municipal de Sao Jose dos Campos, aprovado pela
Portaria no 173/SME/15 de 16/09/15, publicada no Boletim do Municipio no 2274, em 18/09/15
e destina-se a educacao da crianca de ate 05 (cinco) anos de idade;
Art. 3o A Secretaria de Educacao e Cidadania, responsavel pela Supervisao da Unidade
Escolar, zelara pelo fiel cumprimento das obrigacoes assumidas em decorrencia desta
Portaria;
Art. 4o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatura.
Sao Jose dos Campos, 18 de dezembro de 2018.
CRISTINE DE ANGELIS PINTO
Secretaria de Educacao e Cidadania

28 de dezembro de 2018 - pagina 13

Camara Municipal
QUINTA SESSAO EXTRAORDINARIA
ELEICAO DAS COMISSOES PERMANENTES (EXERCICIO 2019/2020)
SEGUNDA SESSAO LEGISLATIVA
DECIMA SETIMA LEGISLATURA
18 DE DEZEMBRO DE 2018
PRESIDENTE: JUVENIL SILVERIO
SECRETARIO: CYBORG
Aberta a sessao, as 15h19min, o sr. secretario, ver. Cyborg, procede a verificacao de
presenca e constata a presenca, em Plenario, dos seguintes vers.: JULIANA FRAGA (PT),
ROBERTO DO ELEVEN (PRB), DR. ELTON (MDB), FLAVIA CARVALHO (PRB), WAGNER
BALIEIRO (PT), SERGIO CAMARGO (PSDB), RENATA PAIVA (PSD), JUVENIL SILVERIO
(PSDB), MARCAO DA ACADEMIA (PTB), ESDRAS ANDRADE (SD), AMELIA NAOMI
(PT), FERNANDO PETITI (MDB), MANINHO CEM POR CENTO (PTB), LINO BISPO
(PR), WALTER HAYASHI (PSC), JOSE DIMAS (PSDB), CYBORG (PV), ROBERTINHO
DA PADARIA (PPS), PROFESSOR CALASANS CAMARGO (PRP), DULCE RITA (PSDB)
e VALDIR ALVARENGA (SD).
As 15h19min, havendo numero regimental, o sr. presidente, ver. JUVENIL SILVERIO,
declara aberta a presente sessao extraordinaria, convocada com base no que dispoe o art.
27, inciso I da Lei Organica deste Municipio, sessao esta dedicada exclusivamente a eleicao
das Comissoes Permanentes para o bienio 2019/2020. O sr. presidente, ver. JUVENIL
SILVERIO, informa que, nos termos regimentais, a votacao se dara de forma simbolica.
A requerimento verbal formulado pelo ver. Jose Dimas, o Plenario, consultado, aprova por
unanimidade o pedido para que a votacao dos membros das Comissoes Permanentes para
o bienio 2019/2020 seja por chapa unica. A seguir, o sr. secretario, ver. Cyborg, procede a
leitura da composicao da chapa unica das Comissoes Permanentes, a saber: Comissoes
Permanentes: COMISSAO DE JUSTICA, REDACAO E DIREITOS HUMANOS  Presidente
ver. Juvenil Silverio, suplente ver. Lino Bispo; Relator ver. Fernando Petiti, suplente ver.
Marcao da Academia; Membro ver.a Juliana Fraga, suplente ver. Dr. Elton; COMISSAO DE
ECONOMIA, FINANCAS E ORCAMENTO  Presidente ver. Jose Dimas, suplente ver.a
Flavia Carvalho; Relator ver. Roberto do Eleven, suplente ver. Cyborg; Membro ver. Sergio
Camargo, suplente ver. Walter Hayashi; COMISSAO DE SAUDE  Presidente ver. Dr. Elton,
suplente ver. Fernando Petiti; Relator ver.a Dulce Rita, suplente ver. Maninho Cem Por
Cento; Membro ver.a Flavia Carvalho, suplente ver. Esdras Andrade; MEIO AMBIENTE 
Presidente ver. Cyborg, suplente ver.a Renata Paiva; Relator ver. Valdir Alvarenga, suplente
ver. Jose Dimas; Membro ver.a Amelia Naomi, suplente ver. Wagner Balieiro; EDUCACAO
E PROMOCAO SOCIAL  Presidente ver. Professor Calasans Camargo, suplente ver.a
Dulce Rita; Relator ver. Maninho Cem Por Cento, suplente ver.a Juliana Fraga; Membro
ver.a Renata Paiva, suplente ver. Sergio Camargo; CULTURA E ESPORTES  Presidente
ver. Marcao da Academia, suplente ver. Valdir Alvarenga; Relator ver. Esdras Andrade,
suplente ver. Juvenil Silverio; Membro ver. Wagner Baleiro, suplente ver.a Amelia Naomi;
COMISSAO DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E TRANSPORTES  Presidente
ver. Walter Hayashi, suplente ver. Fernando Petiti; Relator ver. Lino Bispo, suplente ver.
Roberto do Eleven; Membro ver. Jose Dimas, suplente ver. Professor Calasans Camargo;
e COMISSAO DE ETICA  Presidente ver. Jose Dimas, suplente ver. Cyborg; Relator ver.
Fernando Petiti, suplente ver.a Dulce Rita; Relator ver. Esdras Andrade, suplente ver.a
Flavia Carvalho; Relator ver.a Renata Paiva, suplente ver. Professor Calasans Camargo;
Membro ver. Wagner Balieiro, suplente ver.a Amelia. As 15h28min inicia-se o processo de
votacao para constituicao das Comissoes Permanentes da Camara Municipal para o bienio
2019/2020. Em votacao, em cedula unica, a constituicao das Comissoes Permanentes da
Camara Municipal para o bienio 2017/2018. Aprovada com quatro votos contrarios. A seguir,
o sr. presidente, ver. JUVENIL SILVERIO, os declara eleitos. As 15h28min encerra-se o
processo de votacao para constituicao das Comissoes Permanentes da Camara Municipal
para o bienio 2019/2020. Nada mais havendo a ser tratado, o sr. presidente, ver. JUVENIL
SILVERIO, declara encerrada a presente sessao extraordinaria. Isto se deu as 15h31min.
Para constar, lavrou-se esta ata que sera arquivada depois de cumpridas as formalidades
regimentais de praxe.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
PORTARIA No 452/18
De 18 de dezembro de 2018
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, resolve:
I  RETIFICAR a Portaria no 400/18, de 14 de dezembro de 2018, para onde esta escrito:
padrao B, leia-se: padrao A.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 18 de dezembro de 2018.
Ver. Juvenil Silverio
Presidente
	 Ver. Robertinho da Padaria	
Ver. Maninho Cem Por Cento
	
1o. Vice-Presidente	
2o. Vice-Presidente
	
Ver. Cyborg	
Vera. Amelia Naomi
	
1o. Secretario	
2o. Secretario
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
dezoito dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
PORTARIA No 453/18
De 20 de dezembro de 2018
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, usando das
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, e tendo em vista o atestado medico arquivado no
prontuario da servidora, resolve:
I  PRORROGAR a licenca medica da servidora LUCIJANE CARDOSO DE MELO
CORDEIRO, concedida atraves da Portaria no 403/18, de 14/12/2018, por mais 02 (dois)
dias, no periodo de 18/12/2018 a 19/12/2018.
II  Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Plenario Mario Scholz, 20 de dezembro de 2018.
Ver. Juvenil Silverio
Presidente
	 Ver. Robertinho da Padaria	
Ver. Maninho Cem Por Cento
	
1o. Vice-Presidente	
2o. Vice-Presidente
	
Ver. Cyborg	
Vera. Amelia Naomi
	
1o. Secretario	
2o. Secretario

28 de dezembro de 2018 - pagina 14 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2509

Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
vinte dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral

Fundhas
PORTARIA 110/2018
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza - Fundhas, no uso de suas
atribuicoes legais e regimentais e de acordo com a autorizacao delegada pelo Conselho
Curador,
RESOLVE:
Art. 1o - Fica aberto no Orcamento - Programa da FUNDHAS  FUNDACAO HELIO
AUGUSTO DE SOUZA, para o exercicio financeiro de 2018, credito adicional suplementar,
nos termos do inciso I, do art. 41 da Lei Federal no 4.320/64 no valor de R$ 4.105.000,00
(Quatro milhoes e cento e cinco mil reais) para reforco das seguintes dotacoes orcamentarias
da Fundacao Municipal:
01

Fundacao Helio Augusto de Souza

01.51.01

Fundacao Helio Augusto de Souza

12.243.5005.2505

Inova Fundhas - Gestao E Modernizacao Administrativa

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil

3.1.90.13

Obrigacoes Patronais

3.200.000,00
905.000,00

TOTAL GERAL

4.105.000,00

Art. 2o.  Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior serao
utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial
do exercicio de 2017, nos termos do inciso I do  1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 no
valor de R$ 3.300.000,00 (Tres milhoes e trezentos mil reais) e recursos provenientes de
ANULACAO PARCIAL nos termos do inciso III do  1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 no
valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais) das seguintes dotacoes orcamentarias:
01

Fundacao Helio Augusto de Souza

01.51.01

Fundacao Helio Augusto de Souza

12.243.5005.2505

Inova Fundhas - Gestao E Modernizacao Administrativa

3.3.90.14

Diarias  Pessoal Civil

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.36

Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Fisica

3.3.90.37

Locacao de Mao de Obra

248.000,00

3.3.90.39

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

400.000,00

3.3.90.48

Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica

19.000,00

3.3.90.93

Indenizacoes e Restituicoes

18.000,00

3.3.90.08

Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar

18.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalacoes

47.000,00

10.000,00

TOTAL GERAL

805.000,00

Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposicoes em
contrario.	
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos dezessete dias do mes de dezembro
do ano de dois mil e dezoito.
Odilson Gomes Braz Junior	
Flavia Fernanda Neves Coppio
Diretor Administrativo Financeiro no	
Assessora Juridica Chefe
exercicio da Diretoria da Presidencia
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos dezessete dias do mes de dezembro
do ano de dois mil e dezoito.
PORTARIA No 111/2018
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
O Diretor Presidente da Fundacao Helio Augusto de Souza  FUNDHAS, no uso de suas
atribuicoes legais:
RESOLVE:
DESIGNAR o (a)s funcionario (a)s abaixo relacionado (a)s para compor a Comissao
do Programa de Bolsa de Estudos dos empregados da Fundhas, conforme artigo 4o do
Programa.
Presidente da Comissao:  	
 Diretor (a) Presidente
 Membros Permanentes:   	
  Diretor (a) Administrativo Financeiro
  Assistente Social da Divisao de Recursos Humanos
 Representante da Area de Beneficios
  Representante da Area de Desenvolvimento de Pessoas
Comissao de empregados concursados:
Membros

Inicio da 
vigencia

Inicio da  
prorrogacao

Suplente

Lucia Helena dos Santos

     26/03/2018

 Luis Henrique de Almeida

    01/07/2018

Flavio Eduardo Messias

    26/03/2016

26/03/2018

Rebeca de Macedo

Tiago Dalmas Costa

  02/01/2017

02/01/2019

Adriana Izumi Matsumura

Gislaine Naiara da
Silva Pereira Monteiro

  12/07/2017

Maria Celia Andrade Cassal
Sergio Nilson Ferreira

Margareth Alexandrina de A. M.
Gramacho

Esta Portaria produz seus efeitos a partir desta data e revogam-se todas as disposicoes em
contrario, em especial a Portaria 086/2018, de 27/08/2018.

Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS, aos dezoito dias do mes de dezembro do
ano de dois mil e dezoito.
Odilson Gomes Braz Junior	
Flavia Fernanda Neves Coppio
Diretor Administrativo Financeiro no 	
Assessora Juridica Chefe
exercicio da Diretoria da Presidencia     		
     	
            
Registrada na Diretoria Administrativa Financeira, aos dezessete dias do mes de dezembro
do ano de dois mil e dezoito.

Fundacao Cultural
PORTARIA No 059/P/2018
06 de dezembro de 2018.
Institui o Regimento Interno da Lei de Incentivo Fiscal a Cultura, Lei Complementar no.
608, de 24 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 17.955, de 6 de
setembro de 2018.
Art. 1o Fica instituido o Regimento Interno da Lei de Incentivo Fiscal, de que trata a Lei
Complementar no. 608, de 24 de julho de 2018 e suas alteracoes.
Art. 2o Para os efeitos deste Regimento Interno considerar-se-a:
I. COMISSAO ESPECIAL PARA ANALISE TECNICA E ORCAMENTARIA DE PROJETOS
CULTURAIS (CEATO): de carater consultivo, formada por empregados da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo para auxiliar na analise da viabilidade tecnica e orcamentaria
dos projetos inscritos na Lei de Incentivos Fiscais, nomeada por meio de portaria expedida
pelo Diretor Presidente da FCCR
II. COMISSAO DE SELECAO: grupo de especialistas na area cultural, responsavel pela
avaliacao dos projetos culturais pretendentes aos recursos da LIF, nomeada por meio de
portaria expedida pelo Diretor Presidente da FCCR.
III. COMISSAO DE CULTURA: composta por membros do Conselho Deliberativo, conforme
art. 15 do Regimento Interno da FCCR, de 24/01/2007.
IV. COMISSAO LIF: composta por membros do Conselho Deliberativo, conforme art. 15 do
Regimento Interno da FCCR, de 24/01/2007.
Art. 3o Anualmente, ate 31 de dezembro, a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo (FCCR)
fixara o periodo para as inscricoes de projetos culturais pretendentes ao beneficio da Lei
de Incentivos Fiscais (LIF), por meio de Edital a ser publicado em seu sitio eletronico e no
Boletim do Municipio de Sao Jose dos Campos.
Paragrafo unico. O edital, o requerimento e os formularios de inscricao serao disponibilizados
ao publico atraves do sitio eletronico da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 4o Estarao aptos ao incentivo, os projetos abrangidos pelas areas de atuacao da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 5o E facultada ao proponente a inscricao do limite maximo de quatro projetos culturais,
dentro do prazo de inscricao por edital.
1o - O proponente pode ter um ou mais projetos aprovados, conforme limite definido no
caput.
2o - O valor dos recursos ja captados ou a serem captados como incentivo nas esferas
federal e estadual, relativos ao projeto cultural a ser inscrito, deverao ser informados quando
da inscricao do projeto.
Art. 6o O formulario de inscricao do projeto contera os seguintes topicos:
I.	 Identificacao do projeto e do proponente;
II.	 Objetivos a serem atingidos;
III.	 Indicadores de resultados;
IV.	 Justificativa de sua apresentacao;
V.	 Ficha tecnica;
VI.	 Sinopse da obra;
VII.	 Plano de comunicacao;
VIII.	Projeto pedagogico (se for o caso);
IX.	 Quadro geral das atividades do projeto;
X.	 Fontes de financiamento;
XI.	 Detalhamento de custos;
XII.	 Cronograma fisico-financeiro de execucao;
Art. 7o E facultado a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo:
I.	 Solicitar, a qualquer momento, informacoes e/ou documentos adicionais, inclusive
originais, justificativas detalhadas da necessidade de itens para a execucao do projeto,
readequacoes, entre outros;
II.	 Realizar, em qualquer tempo, diligencias destinadas a comprovacao da veracidade
das informacoes prestadas pelo proponente.
Art. 8o Compete a Fundacao
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.