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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 59
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Regional Eleitoral nao enseja cerceamento de defesa, pois tal parecer e meramente opinativo;
c) o simples acesso da parte contraria ao documento confeccionado pelo autor da acao nao retira o seu carater unilateral, pois 
"o contraditorio que se reclama no procedimento probatorio engloba nao apenas o direito de conhecer e se manifestar sobre a 
prova, mas, tambem, a adequada participacao na producao da prova" (fl. 297);
d) o laudo apresentado pelos impugnantes configura, na realidade, prova documental, e nao pericia no sentido processual da 
expressao, porquanto sua elaboracao nao observou os termos dos arts. 464 a 480 do Codigo de Processo Civil;
e) as alegadas infringencias a legislacao eleitoral tambem nao se sustentam, pois a improcedencia dos pedidos dos impugnantes 
"nao levou em consideracao simplesmente o decurso do prazo para armazenamento da memoria das urnas eletronicas, que se 
encerrou em 17/01/2017, mas a inutilidade de tal providencia no contexto fatico do processo"  
(fls. 297-298);
f) nao ha falar em omissao do acordao, pois todas as questoes de fato e de direito relevantes para o deslinde do feito foram 
devidamente enfrentadas pela Corte Regional;
g) para infirmar a conclusao consignada no acordao recorrido, seria necessario o revolvimento do conjunto fatico-probatorio, 
medida obstada pelo verbete sumular 24 do TSE.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no seu parecer de 
fls. 304-306v, opinou pelo desprovimento do agravo, pelos seguintes fundamentos:
a) nao ha falar em cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 370, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, incumbe 
ao julgador determinar as provas que entender necessarias a instrucao do processo, bem como indeferir aquelas que considerar 
inuteis ou protelatorias;
b) para afastar a conclusao do acordao recorrido - no sentido de o acervo probatorio colacionado aos autos seria fragil e 
incapaz de demonstrar o comprometimento na normalidade das eleicoes realizadas no Municipio de Pirapora - seria necessario 
reexaminar o acervo fatico-probatorio, o que e vedado na estreita via do recurso especial.
E o relatorio.
Decido.
O agravo e tempestivo. A decisao agravada foi publicada em 4.5.2018 (fl. 251v) e o apelo foi manejado em 7.5.2018 (fl. 253), 
em peca subscrita por advogada habilitada nos autos (procuracoes as fls. 17-18).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes 
fundamentos:
a) nao ha falar em omissao do acordao recorrido, porquanto a Corte Regional se manifestou sobre todos os pontos suscitados;
b) a tutela de urgencia, pleiteada para fins de separacao ou acautelamento de urnas, foi indeferida porque a Corte Regional 
entendeu que, diante da fragilidade do acervo probatorio dos autos, nao restou demonstrado o comprometimento da 
normalidade das eleicoes;
c) a pretensao de demonstrar a presenca de indicios de fraude no momento da votacao demandaria o reexame de fatos e 
provas, o que e obstado nesta via recursal, nos termos do verbete sumular 24 do TSE.
Embora seja possivel considerar que os agravantes tenham - ainda que genericamente - atacado os fundamentos da decisao 
agravada, o presente agravo nao poderia ser provido, em razao da inviabilidade do recurso especial.
No caso, a Corte de origem manteve, por unanimidade, a sentenca de improcedencia da acao de impugnacao de mandato 
eletivo ajuizada pelos agravantes em desfavor de Marcella Machado Ribas Fonseca e Orlando Pereira de Lima, eleitos aos 
cargos de prefeito e de vice-prefeito, por entender que nao restou comprovada a alegacao de fraude das urnas utilizadas no 
Municipio de Pirapora/MG.
Por oportuno, reproduzo os fundamentos do acordao regional (fls. 187-194):
[...]
Entendo, de maneira sintetica, o seguinte: que o laudo acostado - que e unilateral e extra judicial - ele chega a conclusoes via 
metodo meramente dedutivo e especulativo. O bojo do laudo e generico. Ao final, ele afunila para tecer consideracoes 
especificas sobre, de fato, a Zona Eleitoral de Pirapora. Mas, o bojo, o corpo dele e generico. E este mesmo laudo tambem ja se 
prestou para embasamento de outros pedidos semelhantes, inclusive, pedidos que ja passaram por este mesmo relator.
[...]
Houve tambem um mandado de seguranca, salvo engano, em que foi denegada a seguranca, ha um tempo atras, e com relacao 
a esse cerceamento de defesa, ate em razao disso, que se discorreu ate esse momento da minha parte, que se tratou de laudo 
unilateral, que se tratou de conclusao dedutiva e especulativa, a partir da simples alegacao de agilidade no processamento dos 
laudos, entende-se que nao haveria de se falar em cerceamento de defesa, porque a parte nao promove a prova, ela alega, e 
cabe ao Juiz deferir a prova que tenha pertinencia de producao nos autos.
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