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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  nao  cabe  recurso 

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  no  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas  como  verdadeiras  as  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Por  fim,  a  parte,  ao  sustentar  supostas  violacoes  aos  principios  do  devido  processo  legal,  da  ampla 

defesa, 

do 

contraditorio 

e 

da 

prestacao 

jurisdicional, 

fundamenta 

o 

seu 

recurso 

na 

legislacao 

infraconstitucional,  o  que  acaba  por  configurar  situacao  de  ofensa  reflexa,  cujo  exame  por  meio  de  recurso 

extraordinario  nao e possivel.   

Nesse sentido,  confira-se aresto do Supremo  Tribunal  Federal: 

 AGRAVO 

REGIMENTAL 

NO 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO 

COM 

AGRAVO. 

ADMINISTRATIVO. 

CONCURSO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS,  DE  LEGISLACAO  INFRACONSTITUCIONAL  E  DE  C LAUSULAS  DE 

EDITAL. 

SUMULAS 

279, 

280 

E 

454/STF. 

EXAME 

PSICOTECNICO.  MAJORACAO 

DOS 

HONORARIOS 

ADVOCATICIOS  DESCABIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  COM  APLICACAO  DE 

MULTA.  I  -  Esta  Corte  firmou  orientacao  no  sentido  de  ser  inadmissivel,  em  regra,  a  interposicao  de  recurso 

extraordinario  para  discutir  materia  relacionada  a  ofensa  aos  principios  constitucionais  do  devido  processo 

legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditorio  e  da  prestacao  jurisdicional,  quando  a  verificacao  dessa  alegacao 

depender  de  exame  previo  de  legislacao  infraconstitucional,  por  configurar  situacao  de  ofensa  reflexa  ao 

texto  constitucional.  II  -  E  inadmissivel  o  recurso  extraordinario  com  agravo  quando  sua  analise  implica 

rever  a  interpretacao  de  normas  infraconstitucionais  locais  que  fundamentam  a  decisao  a  quo.  Incidencia da 

Sumula  280  desta  Corte.  III  -  Inviavel  em  recurso  extraordinario  o  reexame  do  conjunto  fatico -probatorio 

constante  dos  autos.  Incidencia  da  Sumula  279/STF.  IV  -  A  Suprema  Corte  ja  fixou  jurisprudencia  no 

sentido  de  que  com  autorizacao  de  lei  em  sentido  estrito  pode -se  se  sujeitar  a  exame  psicotecnico  a 

habilitacao  de  candidato  a  cargo  publico.  Aplicacao  da  Sumula  686,  Sumula  Vinculante  44,  do  Supremo 

Tribunal  Federal.  V    Incabivel  a  majoracao  de  honorarios  previstos  no  art.  85,    11,  do  CPC,  por  tratar-se 

de  justica  gratuita.  VI  -  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,  com  aplicacao  da  multa  prevista  no 

art.  1.021,    4,  do  CPC.  (ARE  1038152  AgR,  Relator(a):    Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma, 

julgado  em  26/05/2017,  PROCESSO  ELETRONICO  DJe-119  DIVULG  06-06-2017  PUBLIC  07-06-2017) 

Ressalta-se,  ainda,  que  o  STF,  no 

julgamento  do  ARE  748.371-RG/MT 

(Tema  660), 

rejeitou  a 

repercussao  geral  da  violacao  ao  direito  adquirido,  ao  ato  juridico  perfeito,  a  c oisa  julgada  ou  aos  principios 

da 

legalidade, 

do 

contraditorio,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo 

legal,  quando 

se  mostrar 

imprescindivel  o  exame  de  normas  de  natureza  infraconstitucional;  caso  do  presente  recurso,  tendo  em 

vista a sua propria  fundament acao. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  acordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

66  - 0011981-28.1998.4.02.5101 

     Numero  antigo:  1998.51.01.011981-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 22/11/2018  18:25 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ172656  - LEONARDO  BERNARDES  SANT'ANNA  DE  OLIVEIRA 

ADVOGADO:  RJ117260  - ANTONIO  FREDERICO  HELUY  DANTAS 

ADVOGADO:  RJ113167  - CESAR  EDUARDO  FUETA DE  OLIVEIRA 

PARTE  RE:  ASSOCIACAO  DE  PREVIDENCIA  DOS  EMPREGADOS  DO  BANCO  NACIONAL  DE  HABITACAO  - 

PREVHAB 

ADVOGADO:  RJ162606  - CRISTIANE  DE  CASTRO  FONSECA  DA  CUNHA 

ADVOGADO:  RJ206620  - NIZAM GHAZALE 

ADVOGADO:  RJ163315  - GEORGE  ANDERSON  ESTEVES  DE  SOUZA  GOMES 

APELADO:  MARIA   APPARECIDA  DINIZ  DO  REGO  MONTEIRO 

APELADO:  MARIA  HELENA  DINIZ  DO  REGO  MONTEIRO  GONCALVES 

APELADO:  FERNANDO  LUIZ  DINIZ  DO  REGO  MONTEIRO 

ADVOGADO:  RJ001155  - CONSTANTINO  ALVES  DE  OLIVEIRA 

 

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