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Diário GO - Tribunal de Justiça

Certidao de Publicacao ora juntada, esclarece que a contagem do prazo foi
efetuada de forma erronea e, com isso, como e proprio do Sistema do PJD,
um novo prazo foi projetado, incidindo este no dia 22.08.2019, demonstrado
no ja referido documento(evento 07, fl.172).
Junta certidao expedida pela Analista Judiciaria da 2a Vara da Fazenda
Publica que, certificou, in verbis: certifico e dou fe que tendo em vista que o
prazo para a parte autora e de 15 dias, e foi gerado erroneamente um prazo
de 10 dias, procedo a complementacao do referido prazo nesta data(evento
07, arquivo 02).
E o relatorio. Passo a decidir.
Inicialmente, deve-se consignar a possibilidade de julgamento monocratico do
presente recurso, uma vez que encontra-se delineada uma das situacoes
previstas no artigo 932, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil,
considerando sua inadmissibilidade.
O novo Codigo de Processo Civil, estabelece que o prazo para a interposicao
do Agravo de Instrumento e de 15 (quinze) dias, contados da intimacao do
advogado ou da ciencia inequivoca da decisao, considerando-se, para tanto,
apenas os dias uteis. Confira-se:
Art. 1.003. O prazo para interposicao de recurso conta-se da
data em que os advogados, a sociedade de advogados, a
Advocacia Publica, a Defensoria Publica ou o Ministerio
Publico sao intimados da decisao.
 5o Excetuados os embargos de declaracao, o prazo para
interpor os recursos e para responder-lhes e de 15 (quinze)
dias.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei
ou pelo juiz, computar-se-ao somente os dias uteis.
Com efeito, a fluencia do prazo recursal inicia-se no primeiro dia util
subsequente a data em que a parte teve ciencia da decisao atacada
(publicacao ou carga dos autos) que, no caso em testilha, ocorreu aos
25/07/2019, conforme evento 05 dos autos principais.
Como se ve, a intimacao da parte autora foi efetivada, tendo sido publicada
aos 30/07/2019, por ocasiao do feriado de Nossa Senhora de Sant'ana,
pagadoria de Goias e transferencia simbolica da capital para a cidade de
Goias no dia 26/07/2019.
Iniciando a contagem do prazo de quinzenal aos 31/07/2019, tem-se que o
prazo fatal para interposicao do Agravo de Instrumento se deu aos
20/07/2019, terca-feira.
Analisando detidamente os autos, ve-se que o recurso em comento fora
interposto aos 22/08/2019, portanto, extemporaneamente.
Nesse ponto, insta salientar que a certidao emitida pela Analista Judiciaria da
2a Vara da Fazenda Publica certificou que fora gerado pelo sistema prazo
NR.PROCESSO:
5498924.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10463560072625440, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3085 de 3565

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