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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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OAB: 09-BPA Participacao: ADVOGADO Nome: JESSICA BUENO DE AGUIAR OAB: 14532/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SAJUIZADO ESPECIAL
CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBATravessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao
Forum de Justica, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Processo:
0802825-78.2019.8.14.0024RECLAMANTE: ARISMAR FIGUEIREDO DA FONSECARECLAMADO:
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA DECISAO: Vistos etc.RECLAMANTE: ARISMAR
FIGUEIREDO DA FONSECA, devidamente qualificado, ajuizou a presente RECLAMACAO COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADAem face deRECLAMADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
SA,visando a obtencao de provimento antecipado para se cancelar a cobranca das faturas que considera
abusivas assim como obstar a suspensao do fornecimento de energia eletricae a nao inclusao de seu
nome nos cadastros de protecao ao credito, ate decisao definitiva em relacao as faturas 08/2019, no valor
de R$ 1021,21, 09/2019, no valor de R$ 1854,57, e 10/2019, no valor de R$ 2.223,94 da UC 3968359.
Alega que esta sendo cobrado(a) por contas de consumo de energia eletricaemulta, que entende
abusivas, sob ameaca de corte no fornecimento da energia eletrica.Por tais motivos, apresentou os
requerimentos liminares acima mencionados, como garantia de efetividade de futuro provimento judicial
final.Acostou a inicial documentos.E o relatorio. Decido. Quanto ao pedido liminar, sabe-se que o art. 300
do CPC/15 disciplina a tutela de urgencia e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento
da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial ou conceder ordem
cautelar, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo.O equilibrio das relacoes contratuais se alcanca quando da obtencao da
justa remuneracao em prol da efetiva energia eletrica disponibilizada e consumida, de maneira que e
legitima a suspensao do fornecimento desta energia quando nao ha o pagamento da contraprestacao
pecuniaria.Todavia, nos casos em que as faturas sao discutidas administrativa ou judicialmente, a precoce
suspensao do fornecimento de energia eletrica e totalmente prejudicial a credibilidade dos respectivos
processos, por violar o principio da seguranca juridica, a continuidade do fornecimento do servico publico
e a presuncao de inocencia do consumidor implicitamente acusado de fraude.Quanto a fatura de consumo
mensal, somente se forem juntados elementos para que o Juiz verifique a alegada desproporcionalidade
do consumo, ha como aferir a probabilidade do direito alegado e, por conseguinte, deferir o pedido
urgente.A verossimilhanca das alegacoes encontra-se patente pelas provas inequivocas consubstanciadas
pelos documentos que acompanham a peticao inicial,quais sejam, as faturas de consumo e relatorio de
consumo da unidade consumidora da autora, id 13765723, os quais mostram a existencia de divergencias
administrativas e a cobranca em patamares desproporcionais ao historico de consumo da unidade.Como
dito acima, a propria discussao judicial da causa e suficiente para gerar a suspensao de sancoes
administrativas, por possuir como objeto uma falha na relacao negocial havida entre as partes, na qual a
prova de fato negativo, isto e, o nao consumo, e impossivel ao consumidor. Cabera a reclamada produzir
tal prova, demonstrar que o valor cobrado corresponde ao consumo efetivo, quando, oportunamente, tal
decisao podera ser revista, bem como aplicadas eventuais penas pela litigancia de ma-fe. No mais, nao ha
que se admitir, frente ao ordenamento juridico vigente e na constancia de um Estado Democratico de
Direito, uma ameaca velada de suspensao no fornecimento de energia eletrica como forma de coacao ao
pagamento de contas supostamente abusivas, por terem unilateralmente sido impostas pela fornecedora,
em valores muito acima da media de consumo. O dano incerto ou de dificil reparacao recai na manutencao
da digna sobrevivencia, principalmente nesta regiao de altas temperaturas, onde alimentos se deterioram
com rapidez e o corpo se desgasta com o calor, alem do surgimento da imagem de devedor, mau
pagador, por ter a energia eletrica cortada e seu nome inscrito nos cadastros de
inadimplentes.Juridicamente possivel a intervencao na Administracao indireta, impedindo a nao suspensao
do fornecimento de energia eletrica, como afirmam os Tribunais patrios:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DECLARATORIA DE INDEBITO. ANTECIPACAO DE TUTELA. CORTE ENERGIA ELETRICA.
Demonstrada a verossimilhanca das alegacoes, como tambem o risco de dano irreparavel, caso nao
deferida a medida pleiteada, porquanto o cidadao nao pode ficar sem energia eletrica pela negativa de
pagamento de um debito questionavel e referente a um bem de consumo essencial e imprescindivel, e de
ser deferida a antecipacao de tutela, pois presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 273 do
CPC. Cabivel a aplicacao de multa para o caso de descumprimento da obrigacao, consoante dispoe o
artigo 461, o4 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO No 70006209977, SEGUNDA
CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM
15/10/2003) PARAFISCAL. DEBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA QUE SE
ENCONTRA SUB JUDICE EM FACE DE DEMANDA REVISIONAL. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO No 70005635537,
PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADO


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