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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 196 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005255-54.2016.8.19.0007 Assunto: Professor / Categorias Especiais de Servidor Publico / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0005255-54.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00518322 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 APTE: DILMA CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE COBRANCA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PRETENSAO DE ADEQUACAO DE SEU PISO SALARIAL AO VALOR CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL INSTITUIDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, LEI 11.738/2008. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DA CARGA HORARIA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS SEMANAIS. APLICACAO DO DECRETO 3.603/01, QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A JORNADA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. PERTINENCIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 27.04.2011 (ADI 4167). CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA EM CONFORMIDADE COM A SUMULA 145 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO REU. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 1o recurso (MUNICIPIO) e negou-se provimento ao 2o recurso ( Dilma), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES., DES. FABIO DUTRA E DES. CUSTODIO TOSTES. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052730-90.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0000106-78.2017.8.19.0060 Protocolo: 3204/2017.00519056 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA AGDO: EDSON MAURO CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051311-35.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0075581-09.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00504433 - AGTE: LUZIA BATISTA PALOS ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS OAB/RJ-081157 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ZENNI TRAVASSOS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM QUE RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA NAO SE ENCONTRA EM SITUACAO DE MISERABILIDADE ECONOMICA E NAO FAZ JUS, ASSIM, AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. DIREITO, CONTUDO, A ISENCAO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DA LEI 3.350/99, DIANTE DE SUA IDADE E RENDIMENTO MENSAL. ISENCAO QUE NAO SE CONFUNDE COM A GRATUIDADE DE JUSTICA E QUE NAO ABARCA A TAXA JUDICIARIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062795-47.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0247052-10.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00618309 - AGTE: LR INVEST CONSULTORIA EM TI EIRELI ADVOGADO: LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ OAB/RJ-162677 ADVOGADO: LUCAS ROLDAO HERMETO OAB/RJ-165700 AGDO: JEREMIE RAPHAEL LECLERCQ AGDO: CATHERINE BARBARA KLEIN LECLERCQ AGDO: LV PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGDO: MONSIEUR B FOOD TRUCK COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES OAB/RJ-187646 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA JURIDICA COM FINALIDADE ECONOMICA. EFETIVA DEMONSTRACAO DO VALOR DISPONIVEL EM SEU FAVOR (R$ 2.363,00). COTEJO COM OS MAIS DE R$ 8.000,00 REFERENTES AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIENCIA MOMENTANEA DA RECORRENTE. NATUREZA ECONOMICA QUE SUGERE A POSSIBILIDADE DE MELHORIA DAS CONDICOES DA AGRAVANTE, NO CURSO DA DEMANDA, E ORIENTA AO DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, NA FORMA DO ENUNCIADO No 27 DO FETJ.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050139-58.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0124525-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00492979 - AGTE: ADAILSO JOAQUIM DE LIRA AGTE: KASSANDRA DO SOCORRO AZEVEDO SANTOS AGTE: ISABELA DE SOUSA PEREIRA AGTE: ALEXANDRO DE SOUZA PEREIRA AGTE: HELENA GABRIELA DA SILVA GOMES AGTE: VALTER DAVI BARRA DE SOUZA AGTE: NELMA CLAUDINO DA PENHA AGTE: JOSE EDVALDO LOBATO SILVA AGTE: VALDECK ROSARIO DE SOUSA AGTE: ANDERSON DE SOUZA SILVA AGTE: GENETON LACERDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA OAB/RJ-204028 ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/SP-182424 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. EM PARTE, TEMOS O PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO A REFORMA DO JULGADO, CUJO OBJETIVO NAO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DE OUTRO LADO, A TESE SUSCITADA POR ALGUNS MORADORES, NO TOCANTE AO USUCAPIAO DE PARTE DO IMOVEL, AINDA PRECISA SER ALVO DE MELHOR INSTRUCAO PROBATORIA, NAO SENDO ESTE PROCEDIMENTO RECURSAL A SEDE

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