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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
556Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
RENAVAM, resultando no imediato RECOLHIMENTO DO VEICULO AO DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  2o, 
6o e 7o do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infracao no local em que se encontre o veiculo Moto I/
BASHAN TEXAS 150, placas OSQ 2353, ano 2012, visando de tudo a regularizacao da transferencia da propriedade de fato 
e de direito, nao eximindo o autor das responsabilidades solidarias, como previsto em lei, confirmando, nessa ansa, a medida 
antecipatoria de tutela. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei 
Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente 
lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, 
de-se baixa na distribuicao e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de 
Dezembro de 2018.
ADV: FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 25515/CE), ADV: REGIS COE GIRAO (OAB 
20929/CE) - Processo 0126747-57.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer 
- REQUERENTE: M.D.C.M. - REQUERIDO: D.E.T.D.C. - Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos 
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial tao somente para determinar que o requerido inclua o gravame 
de REGISTRO DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no imediato RECOLHIMENTO DO VEICULO AO 
DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  2o, 6o e 7o do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infracao 
no local em que se encontre o veiculo Moto Honda, modelo XR 150 BROS MIX KS, cor preta, ano de fabricacao 2010, placas 
: NVB-6582-CE Placas HQD-8171-CE, Chassi no: 9C2KD0530AR006831, visando de tudo a regularizacao da transferencia da 
propriedade de fato e de direito, nao eximindo o autor das responsabilidades solidarias, como previsto em lei, confirmando, 
nessa ansa, a medida antecipatoria de tutela. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do 
art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do 
objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, CUMPRASE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. 
Fortaleza/CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0132938-84.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Erizelda Inacio de Lima - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - 
ASSISTENTE: SINDIUTE - SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA-C 
- Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para 
determinar ao Municipio de Fortaleza que conceda regularmente a Autora, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos 
de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um 
terco) de ferias para os dois periodos, condenando o requerido ao pagamento, na forma simples, das ferias vencidas e as que 
vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores 
aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. Sobre o valor do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/
IBGE desde Abril/2018 (posterior a atualizacao do calculo da autora, fl. 57), e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do 
transito em julgado (Sumulas 188 e 523 do STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo 
Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 
25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 
no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Deixo de intimar o representante 
do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do artigo 178 
do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao 
Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de 
Direito Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: RANIERE FRANCO VIANA (OAB 21720/CE), ADV: MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA (OAB 17351/
CE) - Processo 0135404-85.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - 
REQUERENTE: Francisca Natalia Rodrigues Ferreira - REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA 
- Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o 
pedido inicial tao somente para determinar que o requerido inclua o gravame de REGISTRO DE RESTRICAO ADMINISTRATIVA 
NO RENAVAM, resultando no imediato RECOLHIMENTO DO VEICULO AO DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  
2o, 6o e 7o do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infracao no local em que se encontre o veiculo Moto 
HONDA CG 150 FAN ESI, 2012/2012, cinza, placa OIJ 1694, chassi 9C2KC1670CR506531, RENAVAM 465784046, , visando de 
tudo a regularizacao da transferencia da propriedade de fato e de direito, nao eximindo o autor das responsabilidades solidarias, 
como previsto em lei, confirmando, nessa ansa, a medida antecipatoria de tutela. Sem condenacao em custas processuais e 
honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da 
Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca 
da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Apos 
o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e arquive-se, observadas as formalidades legais, 
caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: LUCIANA MATOS ALVES (OAB 25656/CE), ADV: HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA (OAB 
15295/CE) - Processo 0137879-77.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Regime Previdenciario 
- REQUERENTE: Ana Paula Dias Rangel Montenegro - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza - 
Considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta minha sentenca e para que 
produza todos os seus juridicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada em 
todos os seus termos, para assim, condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM a efetivar a restituicao dos 
valores compulsoriamente recolhidos, que tenham a finalidade de pagamento do Fortaleza Saude - IPM (codigo-0606), tudo, 
devidamente corrigido e atualizado, respeitada a prescricao quinquenal, bem como a sustacao em definitivo dos recolhimentos 
efetuados. Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente 
lide nao estar inserido no rol do artigo 178 do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem 
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