Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

TEMPORARIA. MANUTENCAO DA MEDIDA. Se o Poder Publico nomeia profissional para o cargo objeto do concurso, seja atraves de terceirizacao, seja por nomeacao em cargo em comissao, em detrimento dos participantes do certame, fere o artigo 37, IV, da CF/88, fazendo nascer ao concursado o direito subjetivo a sua nomeacao. A jurisprudencia das Cortes Superiores assentou o entendimento de que o candidato aprovado fora do numero de vagas do certame possui, em principio, mera expectativa de direito, so transmudando a direito subjetivo a nomeacao se comprovada violacao a ordem de convocacao ou a contratacao irregular de servidores ou contratacao de pessoal de forma precaria para o preenchimento de vagas existentes, com pretericao daqueles que,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.