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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO
C I V E L . A C A O
ANULATORIA DE ATO
JURIDICO. NEGOCIO
J U R I D I C O D E
COMPRA E VENDA DE
IMOVEL. VALIDADE.
ARTIGO 373, INCISO II,
DO CPC/2015.
1. Quando o negocio
juridico de compra e
venda de imovel se
realiza por meio de
procuracao publica
legalmente outorgada,
nao ha falar-se em sua
nulidade, mas, no caso,
de condenacao do Reu
ao pagamento do valor
d a a l i e n a c a o a
proprietaria do bem.
2 . N a h i p o t e s e ,
aplicando-se a regra do
artigo 373 do Codigo de
Processo Civil/2015,
percebe-se que os
requisitos contidos em
s e u i n c i s o I I n a o
restaram devidamente
preenchidos, porque,
nao foi demonstrado, de
forma inequivoca, pelo
Reu/ora Recorrente, que
ele era, de fato, o
proprietario do bem
litigioso, a fim de afastar
a ordem de pagamento
de valores a Autora/ora
Apelada.
APELACAO CIVEL
C O N H E C I D A E
DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
0083127.94.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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