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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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DESPACHO
Trata-se de acao de mandado de seguranca, impetrada por OLIMPIO ALVES
BATISTA, qualificado e representado, em face do SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO
DE GOIAS, por nao disponibilizar cursos de capacitacao e aperfeicoamento ofertados pela Escola
de Governo Henrique Santillo ou outro orgao conveniado (art. 23, 1o, I, da Lei 13.738/00).
Afirma que durante todo exercicio funcional, o servidor publico se esforca para
preencher os demais requisitos legais e jamais sera promovido se o Secretario de Fazenda nao
disponibilizar via escola de Governo os cursos de aperfeicoamento e profissionalizantes.
Assevera, tambem, quanto a inercia da autoridade impetrada em nao providenciar a
abertura de processo de promocao por antiguidade e merecimento, seguindo o Estatuto dos
Servidores Publicos do Estado de Goias, Lei no 10.460/88, art. 70.
Aduz que a inercia da Administracao Publica prejudicou os servidores de carreira, haja
MANDADO DE SEGURANCA No 5527153.73.2019.8.09.0000
IMPETRANTE OLIMPIO ALVES BATISTA
IMPETRADO SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5527153.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1674 de 3565

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