Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

76 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : ALBERTINO  VIEIRA  CANECO 

CUR.  ESP. : DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APDO  : FURNAS  - CENTRAIS  ELETRICAS  S.A. 

ADVOGADO  : JOSE  FLAVIO  PEREIRA  GUERRA  JUNIOR 

DECISAO 

Trata-se  de 

recurso  extraordinario, 

interposto  pela  FURNAS 

-  CENTRAIS  ELETRICAS  S.A.,  com 

fundamento  no  artigo  102,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da 8a Turma Especializada d este 

Egregio  Tribunal  (fls. 502/512  e 525/530),  como  se ve a seguir: 

 DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  APELACAO  CIVEL.  DESAPROPRIACAO.  CITACAO 

DO  EXPROPRIADO  POR  EDITAL.  NAO  REALIZACAO  DE  TODAS  AS  DILIGENCIAS  NECESSARIAS.  NULIDADE 

DO  FEITO.  APELACAO  DO  REU  PROVIDA.  SENTENCA  ANULADA  E  ENVIO  DOS  AUTOS  AO  JUIZO  A  QUO.  1. 

Acao  de  desapropriacao  ajuizada  em  11.03.1977,  por  Furnas  Centrais  Eletricas  S/A,  originariamente  em  face 

de  Imobiliaria  Piranema  Ltda.,  com  imissao  provisoria  na  posse,  em  13.05.1977,  do  Lote  08,  Quadra  187, 

do  Loteamento  Vila  Ibirapitanga,  Itaguai-RJ,  com  vistas  a  "constituicao  de  servidao  administrativa  [...], 

destinada  a  passagem  de  Linha  de  Transmissao  entre  as  Subestacoes  de  SANTA  CRUZ  e  ITAORNA  I  e  II, 

nos  Municipios  de  Rio  de  Janeiro  e  Angra  dos  Reis,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro",  autorizada  pelo  Decreto  no 

77.497,  de  27.04.1976,  apos  a  Autora/Apelada  ter  efetuado  deposito  no  valor  historico  de  Cr$  28.000,00 

(vinte  e  oito  mil  cruzeiros),  em  valor  historico.  2.  Posterior  desmembramento  do  feito,  com  substituicao  do 

Reu  no  polo  passivo  da  lide  (Imobiliaria  Piranema  Ltda.  por  Albertino  Vieira  Caneco),  tendo  em  vista  que 

diversas  unidades  do  loteamento  -  inclusive  a  que  constitui  o  objeto  do  presente  feito  -  ja  haviam  sido 

vendidas  ou  tinham  promessa  de  venda  registrada.  3.  Em  que  pese  ja  ter  sido  anulada  sentenca  prolatada 

em  01.06.2001,  em  razao  da  nulidade  da  citacao  do  Reu  por  edital,  e  mesmo  apos  enviados  oficios  a 

companhias  de  telefonia  (Tim,  Oi,  Claro,  Vivo)  e  a  concessionarias  de  servicos  publicos  (CEG,  CEDAE,  Light) 

-  todas  com  resultado  negativo  -  e  informado,  pela  Autora/Apelada  que  esta  ultima  teria  realizado,  em 

10.06.2014, 

"diligencia  no  endereco 

fornecido  pela  Imobiliaria  Piranema,  na  busca  do  expropriado  [...] 

[ocasiao  em  que]  diversos  moradores  informaram  nao  conhecer  o  Senhor  Albertino  Vieira  Caneco",  com  a 

subsequente  citacao  do  Reu/Apelante  por  edital  e  nomeada  a  Defensoria  Publica  da  Uniao  como  Curadora 

Especial,  verifica-se  que,  conforme  alegado na peca recursal, nao foi efetuada consulta aos bancos de dados 

da  Receita  Federal,  nem  ao  SIEL 

-  Sistema  de  Informacoes  Eleitorais,  cujo  acesso  e  viabilizado  por 

convenios 

firmados  com  este  Tribunal  Regional  Federal 

-  o  que  havia  sido  determinado  em  despacho 

anterior  e  deveria  ter  sido  cumprido  antes  de  ser  determinada  a  citacao  por  edital.  4.  A  citacao  por  edital 

tem  carater  excepcional,  somente  autorizada  a  sua  utilizacao  quando  esgotadas  todas  as  tentativas  de 

localizacao  da  parte,  pelo  Juizo,  o  que  nao  ocorreu  in  casu,  ficando  o  expropriado  efetivamente  impedido  de 

discutir  o  preco  oferecido  pela  Autora  e  o  resultado  de  pericia  que,  em  27.04.1978,  determinou  o  preco  de 

Cr$  4.218,22  pelo  lote  expropriado,  relativamente  ao  qual  a  concordancia  externada  por  Furnas e pela  entao 

Re  (Imobiliaria  Piranema  Ltda.)  nao  atenuam  a  violacao  ora  constatada  quanto  ao  direito  do  Reu  a exercer o 

contraditorio,  a  ensejar  a  nulidade  de  segunda  citacao  por  edital.  Precedentes:  TRF -2a  Reg.,  5a  T.E.,  AC 

198351015397152,  Relator:  Des.  Fed.  LUIZ  PAULO  DA  SILVA  ARAUJO  FILHO,  DJU  19.01.2011;  TRF -2a 

Reg.,  8a  T.E.,  AC  05397576819834025101,  Relatora:  Des.  Fed.  VERA  LUCIA  LIMA,  DJU  14.08.2007.  5. 

Nulidade  da  citacao  por  edital  que  enseja,  por  sua  vez,  a  nulidade  da  sentenca  prolatada  em  10.03.2016, 

com  a  consequente  devolucao  dos  autos  a  1a  Instancia,  com  vistas  a  que  sejam  realizadas,  de  modo 

efetivo,  as  diligencias  adequadas a citacao do Reu, a saber: (i) citacao pessoal, no unico endereco disponivel 

nos  autos,  ja  que  as  informacoes  prestadas  pela  Autora/Apelada  no  sentido  de  que  teriam  tentado  localizar 

o  Reu  nesse  endereco  nao  podem  substituir  a  diligencia  em  comento;  e  (ii)  utilizacao  do  convenio  firmado 

entre  a  Justica  Federal  e,  respectivamente, a Receita Federal e o TRE, com vistas a obtencao d o CPF do Reu 

e,  ao  final,  o  seu  endereco  atualizado.  Apenas  na  hipotese  em  que essas diligencias nao obtenham resultado 

e  que  devera  ser  efetuada  a  citacao  por  edital,  na  forma  do  que  dispoem  o  Artigo  18,  do  Decreto -Lei  no 

3.365/1941  e  o  atual  Artigo  265,  inciso  II  e    3o,  CPC/2015.  6.  Apelacao  do  Reu,  por  seu  Curador  Especial, 

provida,  anulada  a  sentenca  atacada  e  devolvidos  os  autos  a  1a  Instancia,  com  vistas  a  realizacao  de 

diligencias  para  a citacao do Reu, na forma  da fundamentacao.   

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  no 

artigo  5o, LIV,  LXXVIII,  da Lei  Maior  (fls. 532/358v). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 573/375). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso, data venia.  

A 

violacao 

constitucional 

alegada 

e 

eminentemente 

reflexa,  e  nao  e  apta  a 

fundamentar  a 

admissibilidade  do  recurso  extraordinario.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  constitucionais  alegadamente  violados.  Eles  a penas  suportariam  a  admissibilidade  do  recurso 

se,  dos  proprios  termos  do  julgado,  e  independentemente  do  revolvimento  e  completo  reexame  de  fatos, 

houvesse ofensa ao seu teor. Nao e o caso. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  aprec iados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

76 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.