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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 628 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EXCLUSAO DO DESCONTO DO PAGAMENTO MINIMO DO CARTAO DE CREDITO DOS PROVENTOS DO AUTOR, CONSIDERANDO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E A LONGA DATA DOS DESCONTOS (ANO 2012), SENDO CERTO QUE TAL PRATICA DE COBRANCA COLOCA A INSTITUICAO FINANCEIRA EM VANTAGEM EXCESSIVA SOBRE A PARTE MAIS VULNERAVEL DA RELACAO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 121. APELACAO 0133564-19.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0133564-19.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00609010 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MARCELA CAPARICA MAIA ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO OAB/RJ-103940 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/15. EMPRESTIMO NAO RECONHECIDO PELO AUTOR. DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. INSTITUICAO RE QUE NAO DESCONSTITUIU AS ALEGACOES AUTORAIS. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA QUE NAO RECONHECE A ASSINATURA COMO SE FOSSE SUA. PARTE RE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS, INFORMA AO JUIZO QUE NAO HAVIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL APOS A IMPUGNACAO DA ASSINATURA. FALTA DE COMPROVACAO PARA ESTA HIPOTESE, JA QUE SE ADUZ FRAUDE NA PROPRIA CONTRATACAO. FORTUITO INTERNO QUE NAO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. HIPOTESE DE APLICACAO DO VERBETE SUMULADO No 479 DO STJ. DEVOLUCAO DOBRADA DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS CORRETAMENTE DETERMINADA EM SENTENCA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDENCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGENCIA DO ART. 14 DO CDC. QUANTUM INDENIZATORIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00, MONTANTE MAIS COMPATIVEL COM CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 122. APELACAO 0014224-16.2016.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0014224-16.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00687090 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: DANIEL JOSE RIBEIRO ADVOGADO: WAGNER GASPARI RIBEIRO OAB/RJ-153163 ADVOGADO: JAMIE PONTES BUARQUE OAB/RJ-189337 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. LIGHT. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC. INCONTROVERSA INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS DIAS). PROBLEMAS NA REDE ELETRICA QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. PRETENSAO INDENIZATORIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARAGRAFO UNICO E 6o, X, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGENCIA DA SUMULA 343 DO TJERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 123. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063978-53.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0007290-02.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00628303 - AGTE: FABIO DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR OAB/RJ-185108 AGDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFERIDA. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISAO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 15 (QUINZE DIAS) SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. IRRESIGNACAO DO AUTOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NAO BASTARAM PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES E A REFERIDA PRESUNCAO MILITA CONTRA O RECORRENTE. A FIM DE NAO IMPEDIR SEU ACESSO AO JUDICIARIO, DEFERE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIARIA AO FINAL, ANTES DA PROLACAO DA SENTENCA. APLICA-SE AO CASO A INTELIGENCIA DO ENUNCIADO No 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ, TENDO EM VISTA O NOTORIO ATRASO DO PAGAMENTO DE SALARIOS QUE VEM ATINGINDO OS SERVIDORES ESTADUAIS.DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTANEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 124. APELACAO 0169125-02.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0169125-02.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00285122 - APELANTE: RAYSA CONCEICAO TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE RELACAO JURIDICA E A EXCLUSAO DO APONTAMENTO RESTRITIVO EM CADASTRO DE CREDITO. SENTENCA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, AO FUNDAMENTO DO ARTIGO 485, INCISO V DO CPC/2015, RECONHECENDO A OCORRENCIA DA LITISPENDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO QUE AS ACOES DISTRIBUIDAS TEM COMO FUNDAMENTO CONTRATOS DIVERSOS, PRETENDENDO A ANULACAO DO JULGADO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCARACTERIZADA A LITISPENDENCIA, PORQUANTO NAO VERIFICADA A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR, CONSIDERANDO QUE A RESTRICAO APOIA-SE EM CONTRATOS DIVERSOS. TODAVIA, INFERE-SE DA CONSULTA PROCESSUAL NO SITIO ELETRONICO DESTE TJRJ A DISTRIBUICAO DE QUATRO ACOES PELA PARTE AUTORA, EM FACE DA NEXTEL, DISCUTINDO IDENTICO DEBITO, ASSEMELHADOS, AINDA, OS NUMEROS DOS CONTRATOS E A NOTORIA PROXIMIDADE NAS DATAS DE VENCIMENTO DA DIVIDA, CONFORME DOCUMENTO CONSTANTE DO INDEXADOR 59. A DESPEITO DA INEXISTENCIA DE OBICE AO AJUIZAMENTO DE UMA ACAO, QUANDO O DEMANDANTE O FAZ JA CIENTE DE TODAS AS IMPLICACOES ADVINDAS DO EVENTO, E INEQUIVOCA A TENTATIVA DE MULTIPLICAR AO ANTIJURIDICO, VIOLANDO O DEVER DE ECONOMIA PROCESSUAL E BOA FE OBJETIVA, DEVENDO TAIS ASPECTOS SER CONSIDERADOS QUANDO DO JULGAMENTO FINAL ACAO. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 125. APELACAO 0010432-34.2014.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0010432-34.2014.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00658957 - APELANTE: CAMILA MONTEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-100936 APELADO: DINISA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES OAB/RJ-161864 APELADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA

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