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Diário GO - Tribunal de Justiça

Portanto, nao pode agora, valer-se da quebra de confianca por ela mesma
desencadeada, para pretender se eximir da contraprestacao prometida e por meses vislumbrada
pela parte adversa, ao pagar as suas mensalidades.
Coadunam com o entendimento ora adotado, os julgados proferidos neste Tribunal, a
seguir trazidos a lume:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAUDE. MENSALIDADES EM ATRASO. NOTIFICACAO
PREVIA. RESCISAO UNILATERAL DO PACTO. EMISSAO DE FATURAS E RECEBIMENTO
DE PARCELAS EM ATRASO. ATO INCOMPATIVEL COM O CANCELAMENTO
CONTRATUAL 1- Por se tratar o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis,
deve o Tribunal ater-se ao exame do acerto, ou desacerto, da decisao objetada. 2- A rescisao
do contrato de prestacao de servico de saude, precedida da notificacao, porem com a
emissao de faturas e o recebimento de parcelas apos este ato, consiste em comportamento
contraditorio, o que e vedado pelo ordenamento juridico patrio sob a maxima do venire
contrafactum proprium. 3- O ordenamento juridico patrio nao tolera o venire contra factum
proprium, coibindo a adocao de comportamentos contraditorios, que atentem contra a boa-fe
objetiva e impliquem ofensa ao principio da confianca. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 503207095.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado em
19/07/2019, DJe de 19/07/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
CANCELAMENTO DE PLANO DE SAUDE POR INADIMPLENCIA. RECEBIMENTO DAS
MENSALIDADES EM ABERTO. COMPORTAMENTO CONTRADITORIO. VEDACAO.
LIMINAR MANTIDA. 1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, razao
pela qual o Tribunal de Justica deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisao
atacada, sem analisar questoes meritorias ou materias nao apreciadas pelo juizo a quo. 2.
Consabido que a boa-fe objetiva impede que a parte assuma comportamento contraditorio nas
relacoes juridicas. 3. Assim, se o plano de saude recebe pagamento das mensalidades em
aberto e, em seguida, rescinde unilateralmente o contrato por suposto inadimplemento,
caracterizado esta o comportamento contraditorio, justificando, portanto, a manutencao da
liminar para que o segurado permaneca sob a cobertura do sistema gerido pela Recorrente. 4.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
Agravo de Instrumento (CPC) 5043576-68.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG
ISAC PINTO, 5a Camara Civel, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019).
Concluo, dessarte, a sentenca recorrida merece ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento a ambos recursos apelatorios interpostos,
mantendo inalterada a sentenca recorrida, por estes e seus proprios fundamentos.
NR.PROCESSO:
0016672.35.2017.8.09.0043
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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