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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  36
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Por oportuno, reproduzo o Art. 1o da Resolucao TSE no 22.610/2007, que dispoe sobre a materia sob apreciacao: 
 
Art. 1o O partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia de 
desfiliacao partidaria sem justa causa. 
 
A Lei Partidaria (Lei no 9.096/95) tambem cuida da materia com diretrizes semelhantes ao conteudo da citada resolucao do TSE. Seguem 
excertos do texto legal: 
 
Art. 22-A. Perdera o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluido pela Lei 
no 13.165, de 2015) 
 
 
Pois bem, no caso em tela, nao ha noticia de que o Reu tenha se desfiliado do Partido Social Cristao. Assim, ja por isso, a acao carece de 
interesse juridico para seu desenvolvimento regular. 
 
Em outras palavras, o fundamento juridico suscitado pelo Autor nao configura hipotese, nem em tese, de base para o ajuizamento da acao 
manejada. 
 
Afora isso, a materia tem conteudo de atos da economia interna do partido, que se constitui na denominada questao interna corporis. A 
esse respeito, cabe reproduzir outras passagens da Lei Partidaria: 
 
Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: 
(...) 
V - fidelidade e disciplina partidarias, processo para apuracao das infracoes e aplicacao das penalidades, assegurado amplo direito de 
defesa; 
(...) 
VII - financas e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam 
despender com a propria eleicao, que fixem os limites das contribuicoes dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, 
alem daquelas previstas nesta Lei; 
(...) 
 
 
Art. 23. A responsabilidade por violacao dos deveres partidarios deve ser apurada e punida pelo competente orgao, na conformidade do 
que disponha o estatuto de cada partido. 
1o Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punicao por conduta que nao esteja tipificada no estatuto do partido politico. 
2o Ao acusado eassegurado amplo direito de defesa. 
 
 
Como se ve, a legislacao de regencia preceitua que questoes desse jaez, em que se discute a falta de pagamento das contribuicoes de 
filiados a partidos politicos, devem ser resolvidas no ambito do proprio gremio, mediante a instauracao, se for o caso, de processo interno 
disciplinar, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, sem caber aJustica Eleitoral apreciar ou intervir nesse tipo de pleito. 
 
Na eventual hipotese de o filiado, apos ser condenado pelo seu partido politico, em processo administrativo interno, deixar de arcar com o 
pagamento da contribuicao de filiado, cabe ao partido ingressar com a competente acao perante a Justica Comum, e nao perante a Justica 
Eleitoral. 
 
O partido pode, ainda, se entender adequado aespecie, aplicar punicao ao seu filiado que descumpra as normas legais ou estatutarias, sem 
a intervencao do Poder Judiciario 
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