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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 425 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-125236 ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMOES OAB/RJ-151881 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE NA MODALIDADE AUTOGESTAO. CABERJ. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SERVIDORA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ENCERRAMENTO DO PLANO DE SAUDE COLETIVO. MIGRACAO PARA OUTRA OPERADORA. PRETENSAO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICO E MANUTENCAO DO PLANO NAS MESMAS CONDICOES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CABERJ QUANTO AO PRAZO PARA NOTIFICACAO DA RESCISAO CONTRATUAL. PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA REALIZACAO DE TRATAMENTO E CIRURGIA AGENDADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENCAO NO PLANO. OPERADORA CABERJ QUE NAO POSSUI MAIS VINCULO JURIDICO COM A AUTORA. ART. 1o E 3o DA RESOLUCAO No 19/99 DO CONSELHO DE SAUDE SUPLEMENTAR. OPERANDO QUE NAO POSSUI PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENCA MANTIDA NO TOCANTE A CONDENACAO EM DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBENCIA RECIPROCA. ART. 86 DO CPC.1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. No momento do ajuizamento da acao existia contrato vigente entre as partes e o objeto da acao era justamente a manutencao dos servicos nas mesmas condicoes.2. Manutencao da sentenca quanto a realizacao de procedimento cirurgico agendado. Desrespeitando o prazo legal e contratual previsto para resolucao do contrato, nao poderia a CABERJ se recusar a dar continuidade ao tratamento e realizar, as suas custas, cirurgia ja agendada com medicos e rede credenciada.3. Reforma da sentenca para julgar improcedente o pedido de manutencao do plano de saude da Autora. Obrigacao de oferecer planos individuais que nao se aplica a CABERJ, na forma do art. 3o da Resolucao 19/99 do CONSU.4. Manutencao da condenacao da re em danos morais. Descredenciamento da autora, sem respeitar o prazo legal e contratual para notificacao, mostrou-se ilegal e contrario aos principios da boa-fe objetiva e da funcao social do contrato. Dano moral presumido. Fato que, por si so, tem o condao de abalar a autora.5. Sucumbencia reciproca. Art. 86 do CPC. Despesas processuais rateadas. Honorarios. Condenacao da autora em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do Art. 85, 8o do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justica deferida, e a parte re em 10% sobre o valor da condenacao, na forma do Art. 85, 2o do CPC.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." id: 2907311 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0061637-30.2012.8.19.0000 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2012.00358502 - IMPTE: DORASIL CASTILHO CORVAL ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE OAB/RJ-127195 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. MARCEL SILVA GLADULICH Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Diga o impetrante se pretende prosseguir com sua pretensao executoria, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silencio como concordancia com a extincao da execucao e arquivamento do feito. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0034368-21.2009.8.19.0000 (2009.004.01306) Assunto: Suspensao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2009.00377767 - IMPETRANTE: IVONE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: DOUGLAS MORENO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-196887 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: RUBEM DARIO FERMAN Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: VIGESIMA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANCA No 0034368-21.2009.8.19.0000 IMPETRANTE: IVONE DOS SANTOS RIBEIRO IMPETRADO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO 2: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO DESPACHO Fls. 455/456: 1) Considerando ja ter sido determinada a expedicao de alvara autorizando a venda do imovel em tela pelo Juizo da 5a Vara Civel da Comarca de Niteroi (fls. 77/78) e a inexistencia de obice a dilacao do prazo final para sua apresentacao, ja destacada pela PREVI-RIO anteriormente a fls. 451, defiro o novo pedido de dilacao do prazo final para apresentacao do imovel, para 28/02/2018; 2) Manifeste-se o impetrado sobre a nova prorrogacao deferida. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. MARIA INES DA PENHA GASPAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE Acr/3001 id: 2907521 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0444260-12.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0444260-12.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00355253 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA OAB/RJ-067460 ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APELADO: SIDONIO PORTO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/SP-163613 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA DESPACHO: Fls. 1411/1414 e 1419/1421 -Aos embargados (2). 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030113-78.2013.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0373121-63.2012.8.19.0001 Protocolo:

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