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Diário GO - Tribunal de Justiça

INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. NAO COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA.
1-Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrario a sumula do
proprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC).
2-Deixando o recorrente transcorrer em branco, tanto na 1a quanto na 2a
instancia, o prazo para a demonstracao da alegada hipossuficiencia, deve ser ratificada a
decisao que indefere o pedido de gratuidade processual, mormente porque o pagamento das
custas agora pode ate ser parcelado (art. 98,  6, do CPC).
3-Faz jus a gratuidade da justica apenas a pessoa, natural ou juridica, que
comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5o, LXXIV, da CF, c/c
art. 99,  2o, do Codigo de Processo Civil e sumula no 25 desta Corte).
AGRAVO DESPROVIDO.
A questao trazida no agravo regimental ja foi suficientemente examinada na decisao
recorrida. Logo, nao prosperam as mesmas alegacoes, sem a ocorrencia de fato ou argumento
novo capaz de mudar a situacao juridica do caso concreto, nao havendo, entao, como acolher o
pedido formulado no agravo interno.
Com efeito, a reconsideracao pleiteada so se justificaria se a parte agravante trouxesse
aos autos elementos relevantes demonstrando que a decisao recorrida estivesse irregular, de
modo a causar-lhe prejuizo irreparavel, sob o ponto de vista legal, o que nao ocorreu.
Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO INTERNO NA ACAO RESCISORIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA
JUSTICA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA
BENESSE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO, DE OFICIO. REEXAME DA
MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma do artigo 5o, inciso LXXIV, da
Constituicao Federal, e da Sumula no 25, do TJGO, faz jus a gratuidade da justica a pessoa,
natural ou juridica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
2. Subsistindo os mesmos elementos ja apreciados por este Relator e, ainda, a mingua de
razoes para refutar os argumentos lancados na decisao agravada e nao trazendo os
agravantes nenhum argumento habil a viabilizar a alteracao do entendimento adotado na
decisao unipessoal, limitando-se a rediscutir a materia decidida, impoe-se o desprovimento do
agravo interno. Inteligencia do artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. (TJGO, Acao
Rescisoria 5119897-47.2019.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2a
Secao Civel, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO
NR.PROCESSO:
5273519.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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