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Diário GO - Tribunal de Justiça

Observa: (...) a parte autora realmente nao tem condicoes economicas de
arcar com as custas judiciais, conforme consta no contra cheque incluso aos autos,
a requerente e servidora municipal onde exerce funcao de auxiliar de limpeza,
percebendo a quantia liquida de R$ 1.090,76 (Hum mil e noventa reais e setenta e
seis centavos). Com essa infima quantia tem que prover todas as despesas
pessoais e do lar, vez que e solteira e nao possui outra renda complementar.
Obtempera: Impossivel se faz, diante de toda a situacao acima descrita,
que a Agravante, seja obrigada a pagar uma guia de custas judiciais, no valor de R$
1.659.62 (Hum mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos),
quantia demasiadamente alta, para o padrao de vida e renda auferida pela
Agravante.
Destaca: No caso das pessoas naturais, o Novo CPC e claro ao afirmar
que, a estas e admitido que, somente seja necessario a mera declaracao de
hipossuficiencia financeira, presumindo-se verdadeira e suficiente tal alegacao, nao
sendo preciso a producao de nenhuma outra prova.
Prequestiona a materia levantada neste.
Ao final, requer o deferimento do pedido liminar, deferindo-se, de imediato, a
gratuidade da justica; no merito, roga pelo provimento deste, reformando-se a decisao
agravada, concedendo-lhe, em definitivo, a benesse rogada.
Ausente o preparo, tendo em conta que a insurgencia refere-se a gratuidade
da justica, incluindo, ai, a fase recursal.
O p. de tutela recursal foi deferido, concedendo a Agravante a gratuidade da
justica (mov. 4).
Relatado; decido:
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do
agravo de instrumento.
Indubitavel, segundo leitura do art. 932, V, a do CPC, a prerrogativa do
Relator em dar provimento ao recurso, se a decisao recorrida for contraria a sumula do
NR.PROCESSO:
5429557.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403568072834464, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2560 de 3565

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