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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE
NULIDADE DE CONTRATUAL C/C
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS.
INSTRUMENTOS PARTICULARES DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
RESCISAO UNILATERAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO
CONFIGURADO. [...]. 1. Nao ha falar
em nulidade do processo por
cerceamento de defesa, porquanto as
provas genericamente apontadas pela
parte se revelam desnecessarias
para a resolucao do conflito em
epigrafe, razao pela qual inequivocamente caracterizada a hipotese de
julgamento antecipado da lide, a
teor do 355, inciso I, da Lei
Adjetiva Civil. [...]. (TJGO  Apelacao
(CPC) 0124196-36.2017.8.09.0029  Relatora:
Elizabeth Maria da Silva  4a Camara Civel 
Julgado em: 21/03/2018  DJe de 21/03/2018).
6 (P) ac 5348774.58/an 9
NR.PROCESSO:
5348774.58.2017.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
Validacao pelo codigo: 10493568071298338, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2981 de 3565

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