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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 451 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 108. APELACAO 0124640-24.2010.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0124640-24.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00170399 - APELANTE: LAIZ OASSIS RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA OAB/RJ-065241 ADVOGADO: JULIANA JAEGGER MINELLI OAB/RJ-131792 APELADO: MYRIAN DAMASCENO SILVA ADVOGADO: ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA OAB/RJ-011221 ADVOGADO: PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-070249 APELADO: AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: JOSY RAMALHO NUNES OAB/RJ-122139 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.PRESCRICAO E CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTES.NULIDADE DA SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE. A PARTE APELANTE SEQUER ERA A PROPRIETARIA DO IMOVEL NO MOMENTO DA VENDA, SENDO MERA CESSIONARIA DE DIREITOS. PARA A CONCLUSAO DA NEGOCIACAO, ERA NECESSARIO O ENVIO AO BANCO DO BRASIL DA DOCUMENTACAO NECESSARIA, JA QUE SE TRATAVA DE CARTA DE CREDITO PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR, OBRIGACAO ESTA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RE, O QUE NAO OCORREU. ASSIM, OS FATOS COMPROVAM QUE FOI A PARTE RE QUE DEU CAUSA A NAO CONCRETIZACAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL, E NAO A AUTORA, MOTIVO PELO QUAL OS VALORES RECEBIDOS PELAS DEMANDADAS, A TIUTLO DE SINAL, DEVERAO SER RESTITUIDOS. A ora apelante alega em sua defesa culpa exclusiva, ou concorrente, da autora para a nao efetivacao do contrato de compra e venda. No entanto, nao junta nos autos uma prova sequer nesse sentido. Assim, a re nao se desincumbiu do seu onus da prova, na forma do art.373, II, do novo CPC. Sucumbencia reciproca. Inexistencia. Correcao monetaria que deve incidir do desembolso e juros da data efetiva da citacao. Recurso provido parcialmente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA O DR. MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA. 109. APELACAO 0334357-66.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0334357-66.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00653681 - APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO PINTO APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA PINTO ADVOGADO: RENATA DA CRUZ CUNHA OAB/RJ-126541 ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA LAMENHA LINS OAB/RJ-171939 APELADO: MARCELO MOL SOUZA ADVOGADO: SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ OAB/RJ-104220 ADVOGADO: IVONNE BIOLCHINI DE CARVALHO VIEIRA OAB/RJ-113250 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. LOCACAO NAO RESIDENCIAL. PRORROGACAO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. A CONTROVERSIA SE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PELO DEBITO LOCATICIO DO FIADOR QUE NAO AQUIESCEU EXPRESSAMENTE COM A PRORROGACAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. No contrato celebrado entre as partes ha previsao de responsabilidade solidaria da fiadora com o locatario por todos os encargos decorrentes da relacao locaticia ate a efetiva entrega das chaves. Inaplicabilidade da Sumula 214 do STJ. Por sua vez, e certo que pode o fiador exonerar-se da fianca, desde que notifique o credor, conforme previsto no artigo 835 do Codigo Civel de 2002. Na presente hipotese, tendo em vista que os Apelantes (fiadores) nao notificaram o locador da intencao de desoneracao da garantia, apos o termino previsto para o contrato, responde ela solidariamente com o locatario pelo debito locaticio existente ate a data da efetiva entrega das chaves. A impenhorabilidade do bem de familia nao alcanca os debitos decorrentes da fianca locaticia, como acentuou o STF, proclamando a constitucionalidade do disposto no artigo 3o, VII, da Lei no 8009/90, com a redacao dada pela Lei no 8245/91 Recurso desprovido Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 110. APELACAO 0290744-93.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0290744-93.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649836 - APELANTE: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Processual Civil. Acao Monitoria. Parte autora que nao efetuou o correto recolhimento das custas processuais. Sentenca que determinou o cancelamento da distribuicao, bem como extinguiu o feito sem julgamento do merito, na forma dos artigos 290 c/c 485, V, 1o do CPC. Ausencia de intimacao pessoal da parte autora, na forma do art. 485, 1o, do CPC, requisito essencial para a extincao do processo. Entendimento do Colendo STJ. Aplicacao da sumula no 290 deste Tribunal. Precedentes.Anulacao da sentenca, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 111. CONFLITO DE COMPETENCIA 0024066-08.2015.8.19.0004 Assunto: Dano Moral Decorrente das Relacoes Familiares / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0024066-08.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00649686 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO MENDES ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA OAB/RJ-097711 INTERESSADO: MARIA JOSE DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO MENDES Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMBORA A SEGUNDA RE SEJA DOMICILIADA NO BAIRRO DO COLUBANDE, BAIRRO ESTE NAO ABRANGIDO PELO ARTIGO 1o DA LEI 4.513/2005, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RE E DOMICILIADA NO BAIRRO DE JARDIM CATARINA, BAIRRO QUE, SEGUNDO A REFERIDA LEI ESTA SOB A ABRANGENCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE SAO GONCALO. ASSIM, DEVE PREVALECER A PRIMEIRA DISTRIBUICAO PARA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO.PROCEDENCIA DO CONFLITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO DA 6a VARA CIVEL DE SAO GONCALO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0014281-63.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0026657-64.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00137405 - AGTE: LUCIANA CORREA DA CHAGAS ADVOGADO: VALERIA LUCIA DOS SANTOS OAB/RJ-209790 AGDO: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 ADVOGADO: LUIZ FELIPE TRABONE CESAR OAB/RJ-102897 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela antecipada. Conflito de competencia suscitado por esta relatoria que foi julgado improcedente, nos termos do oficio encaminhado a Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial. Decisao que indeferiu a cirurgia bariatrica e colecistectomia. Da analise dos documentos colacionados nos autos a parte autora ainda nao cumpriu o prazo de carencia para doencas preexistentes, ja que o inicio da cobertura contratual ocorreu em 10 de julho de 2016, nao havendo transcorrido os dois anos mencionados no contrato. Inexistencia de relato de qualquer situacao que caracterize,

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