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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o prazo de 1 ano, em 08/01/2005, do pedido de suspensao realizada pela exequente, o prazo prescricional
passou a fluir de forma automatica, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo
ou nao peticao da Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano
de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel, de acordo com a natureza do
credito exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma
do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80); c) consequentemente, em 08/01/2010, nao existindo, ate a
referida data, a penhora efetiva de bens do executado, tendo inclusive o Oficial de Justica certificado que a
parte executada faleceu, restou concretizada a prescricao intercorrente, segundo o definido no item 4.3 do
REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao, ainda que por edital, sao aptas a
interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo,
requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ...). Portanto, no caso
sob exame, em 30/06/2017, o prazo prescricional de 5 anos do artigo 174 do CTN transcorreu
integralmente. Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp no 1.340.553 (Temas 566, 567, 568,
569, 570 e 571), resta configurada, no presente caso, a prescricao intercorrente, devendo a execucao
fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 174 e
156, V, do CTN, art. 487, II, do CPC, e com base nas teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp no
1.340.553, reconheco a prescricao intercorrente e extingo a presente execucao com resolucao do merito.
Ausente hipotese de remessa necessaria, nos termos do artigo 496,  4o, inciso II, do CPC. Intime-se a
Fazenda Publica por remessa dos autos. Apos o transito em julgado para a exequente, certifique-se e
arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00001047820068140059 PROCESSO ANTIGO: 200610002905
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao
Fiscal em: 03/11/2019 REU:CASA DE SAUDE SANTA SEVERA ADVOGADO:NOELI FRANCO ERNESTO
AUTOR:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA. SENTENCA Vistos, 1.
RELATORIO Trata de EXECUCAO FISCAL ajuizada Conselho Regional de Medicina do Estado do Para CRM em face de CASA DE SAUDE SANTA SEVERA LTDA e distribuida no dia 02/05/2006. Ate a
presente data, sequer o (a) executado (a) foi citado (a). E sucinto relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO
No presente caso, impoem-se o reconhecimento da prescricao intercorrente. O Superior Tribunal de
Justica (STJ) no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da
sistematica do artigo 1.036 do novo CPC, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS.
1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO.
SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A
PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL
(LEI N. 6.830/80). 1.O espirito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja
ajuizada podera permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria
Fazendaria encarregada da execucao das respectivas dividas fiscais. 2.Nao havendo a citacao de
qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais possa recair
a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual), inicia-se automaticamente o procedimento
previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito o credito fiscal.
Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente". 3.Nem o Juiz e
nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de1 (um) ano de
suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz
suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No
primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de
justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art.
40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a
suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito
pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao
a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha
expressamente feito mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que
a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou
da nao localizacao do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.Teses julgadas para
efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de
suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n.
6.830/80 -LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao
localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem
prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da


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