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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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novo Certificado de Registro de Veiculo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietario mudar o
Municipio de domicilio ou residencia; [....]. Art. 124. Para a expedicao do novo Certificado de Registro de
Veiculo serao exigidos os seguintes documentos: [....] VIII - comprovante de quitacao de debitos relativos
a tributos, encargos e multas de transito vinculados ao veiculo, independentemente da responsabilidade
pelas infracoes cometidas; tal fundamentacao foi recentemente declarada constitucional em sede da ADI
2998, em julgamento do pleno do STF, em 10/04/2019. Portanto, por presuncao, o veiculo foi transferido
pro Estado do AMAPA, com a quitacao dos debitos que existiam no Estado do PARA, havendo no
presente caso, nao o adimplemento dos creditos tributarios, mas sim a nulidade dos lancamentos, os quais
decreto no presente feito. Quanto ao pedido contraposto, deixo de apreciar, em razao de nao ser materia
apreciavel de oficio, tendo sido alcancado pela preclusao quando da intempestividade. Quanto as
argumentacoes do fisco, nao merecem acolhimento, visto que a presuncao de adimplemento dos creditos
preteritos se da por forca de Lei, no caso, o Codigo Brasileiro de Transito, que ja esta em vigor desde o
ano de 1997. Por outro lado, nao ha como compreender a suposta falta de comunicacao do fisco paraense
quanto a transferencia de propriedade, ja que a tramitacao e integralmente oficial e condicionada a
quitacao dos debitos do veiculo. Ainda sob este raciocinio, em querendo considerar que nao se tratam de
creditos prescritos (ja que o veiculo pertence a base do Estado do AMAPA). Em relacao a falta de garantia
do juizo, por um lado existe um bloqueio BACENJUD que a epoca da realizacao garantia o valor integral
da execucao e, como ja dito, somente estao sendo apreciadas as materias conheciveis de oficio, nao o
inteior teor dos embargos. Dado isto, rejeito a alegacao de responsabilidade solidaria. Por fim, quanto aos
documentos anexados nos embargos, por serem de acesso publico, nao vejo obice a manutencao dos
mesmos nos autos, razao pela qual rejeito a impugnacao e o pedido de desentranhamento dos mesmos.
Esta e a fundamentacao. Passo a decidir. III-DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTES os Embargos a Execucao, a fim de DECLARAR a nulidade dos lancamentos de creditos
tributarios de IPVA, objeto da CDA de no 2009570001441-7, em razao da incompetencia do Estado do
Para para efetuar lancamentos, visto que o veiculo passou a pertencer a frota do Estado do Amapa,
consequentemente, tudo com fundamento no art. 123, I e II, c/c art. 124, VIII, do Codigo Brasileiro de
transito, bem como pela violacao ao artigo 142, do Codigo Tributario Nacional. Assim, EXTINGO a acao de
Embargos a Execucao, com resolucao de merito, com fundamento nos artigos 316, 771, paragrafo unico,
487, I, do CPC. Condeno o ESTADO DO PARA ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do
patrono da EMBARGANTE, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pela taxa SELIC.
Sem custas, em razao da isencao legal. Quanto a EXECUCAO FISCAL, julgo IMPROCEDENTE o pedido
inicial, em razao do acolhimento dos Embargos a Execucao e pelos fundamentos ali declinados e, assim,
DECRETO a extincao dos creditos tributarios ali contidos, com fundamento art. 156, X, do Codigo
Tributario Nacional, entao, EXTINGO o processo com resolucao de merito, com fundamento nos artigos
316, 771, paragrafo unico, e 487, I, do CPC. Sem custas em virtude da isencao legal. Condeno o
ESTADO DO PARA ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono da EXECUTADA, os
quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pela taxa selic. Junte-se copia desta sentenca
nos dois processos. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se. Capanema-PA, 08 de outubro de 2019.
ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES. Juiz de Direito 2a Vara Civel e Empresarial de Capanema.
PROCESSO:
00058861820168140013
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Acao:
Embargos a Execucao em: 04/11/2019---EMBARGANTE: SONIA MARIA PICANCO LIMA
Representante(s): OAB 6842 - JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (ADVOGADO)
EMBARGADO:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. PROCESSO: 000588618.2016.8.14.0013. NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. PROCESSO: 0002143-04.20108.14.0013. NATUREZA: EXECUCAO FISCAL. EMBARGANTE/EXECUTADA: SONIA MARIA PICANCO
LIMA, CPF 222.160.062-20. ADVOGADO: JORGE OTAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (OAB/PA 6.842).
EMBARGADO/EXEQUENTE: ESTADO DO PARA. OFICIO N ________ ______________________________________. SENTENCA/MANDADO/OFICO/CARTA PRECATORIA.
Vistos, etc. I - RELATORIO: Tratam os autos principais de Execucao fiscal proposta pela FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL, em face de SONIA MARIA PICANCO, com o fim de executar divida ativa constante
na CDA - Certidao de Divida Ativa anexada a peticao inicial, tendo como origem creditos tributarios de
IPVA, cujos lancamentos se referem ao veiculo de placa JTN6627. Apos tentativas frustradas de citacao
via posta e por oficial de justica houve citacao por edital (fls. 19), e apos penhora online via BACENJUD, a
EXECUTADA/EMBARGADA acorreu a lide apresentando embargos a execucao, que tramitam sob o
numero 0005886-18.2016.8.14.0013. Alega a EMBARGANTE, em sintese, que os creditos tributarios
lancados, objetos da certidao de divida ativa no 2009570001441-7, possuem seus fatos geradores
relacionados aos anos de 2003, 2004 e 2005, cuja inscricao se deu apenas em 2009, e execucao apenas


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