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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1281
O recurso e tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estao presentes. Assim, dele conheco.
Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignacao manifestada pelo recorrente nao merece acolhimento.
Verifica-se que o Juizo a quo examinou com acuidade a demanda posta a sua apreciacao, pois avaliou com acerto o conjunto
probatorio apresentado nestes autos.
Ad argumentandum tantum, os argumentos dispendidos pelo Estado da Bahia se ajustam ao pedido de modulacao dos efeitos
da decisao proferida nos autos do RE 87094/SE, formulados por alguns entes federativos estaduais.
Ocorre que a materia relacionada a modulacao dos efeitos ainda nao foi julgada pelo Plenario do STF, apenas o Relator, Min. Luiz
Fux, em 24/09/2018, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos pelos entes federativos
estaduais, com fundamento no art. 1026, 1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF.
Logo, os efeitos praticos da referida decisao conduzem apenas a suspensao da eficacia do julgamento de merito da repercussao
geral do RE 870947/SE, o que implica no consectario logico de autorizacao as instancias inferiores a proceder ao julgamento da
materia segundo seu entendimento, ante a suspensao da eficacia do precedente obrigatorio.
Logo, alinho-me ao entendimento sobre o tema, exaustivamente ponderado pelo Superior Tribunal de Justica  STJ, nos autos
do REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146, que fixou a tese juridica sobre a materia discutida, entendendo que:
3.1.1 Condenacoes judiciais referentes a servidores e empregados publicos. As condenacoes judiciais referentes a servidores e
empregados publicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) ate julho/2001: juros de mora: 1% ao mes (capitalizacao simples);
correcao monetaria: indices previstos no Manual de Calculos da Justica Federal, com destaque para a incidencia do IPCA-E a
partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mes; correcao monetaria: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneracao oficial da caderneta de poupanca; correcao monetaria: IPCA-E.(REsp 1492221/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)
Nao vislumbro, assim, razoes que justifiquem qualquer alteracao no julgado, devendo ser mantida a condenacao do Estado da
Bahia a promover a correcao monetaria dos valores utilizando o IPCA-E como indice devido.
Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9099/95, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE. Sem custas por ser vencida a Fazenda Publica. Honorarios advocaticios em 20% sobre o valor da condenacao.
Salvador, __ de __ de 2019.
Juiz(a) Relator(a)
LADS
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
3o Julgador da 6a Turma Recursal
INTIMACAO
8000452-89.2018.8.05.0174 Recurso Inominado
Jurisdicao: 6a Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Publica E Juizados Adjuntos)
Recorrente: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo
Advogado: Celso David Antunes (OAB:1141000A/BA)
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:1678000A/BA)
Recorrido: Antonio Roque Dos Santos Conceicao
Advogado: Marcus Vinicius Mascarenhas Brandao (OAB:2180900A/BA)
Intimacao:
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANCA INDEVIDA. CARTAO DE CREDITO. DIVIDA COBRADA NA FATURA DE JULHO JA HAVIA SIDO QUITADA NO MES ANTERIOR. FALHA NA PRESTACAO DE
SERVICO  ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENCA REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE
RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

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