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Diário MT - Justiça

Distribuicao de Processos Digitalizados Classe: CNJ-410 APELACAO 
CRIMINAL
Processo Numero: 0000074-72.2019.8.11.0045
Parte(s) Polo Ativo:
PAULO EDUARDO PEREIRA FRAGOSO (APELANTE)
JULIO CEZAR DA SILVA DE SOUZA (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
(APELADO)
 
Certifico que o Processo no 0000074-72.2019.8.11.0045 - Classe: 
APELACAO CRIMINAL (417)  originariamente fisico em 1o Grau, foi 
digitalizado nos termos da Portaria no 151/2018/PRES/TJMT, e distribuido 
automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a Resolucao 
185/2013-CNJ, ao Orgao Julgador GABINETE DO DES. ORLANDO DE 
ALMEIDA PERRI.
Distribuicao de Processos Digitalizados Classe: CNJ-410 APELACAO 
CRIMINAL
Processo Numero: 0000169-06.2019.8.11.0077
Parte(s) Polo Ativo:
LAURO ORTIZ DA MATTA (APELANTE)
RONY FERNANDES LEITE (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
FELIPE DE PAULA ZAMO OAB - MT24192-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
JULIO ESPERIDIAO ROCHA (VITIMA)
 
Certifico que o Processo no 0000169-06.2019.8.11.0077 - Classe: 
APELACAO CRIMINAL (417)  originariamente fisico em 1o Grau, foi 
digitalizado nos termos da Portaria no 151/2018/PRES/TJMT, e distribuido 
automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a Resolucao 
185/2013-CNJ, ao Orgao Julgador GABINETE DO DES. MARCOS 
MACHADO.
Segunda Camara Criminal
Informacao
Informacao Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL
Processo Numero: 1013488-61.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES OAB - MT15616-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito, 1a Vara, Alto Araguaia (IMPETRADO)
Outros Interessados:
PATRICIA SINARA DE JESUS LIMA (PACIENTE)
 
Certifico que o Processo no 1013488-61.2019.8.11.0000  Classe: 
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuido automaticamente no 
sistema PJE, nos termos da Resolucao 185/2013-CNJ, ao Orgao Julgador 
GABINETE DO DES. PEDRO SAKAMOTO.
Informacao Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL
Processo Numero: 1013506-82.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
DENILSON LOPES (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ OAB - MT21941-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO)
 
Certifico que o Processo no 1013506-82.2019.8.11.0000  Classe: 
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuido automaticamente no 
sistema PJE, nos termos da Resolucao 185/2013-CNJ, ao Orgao Julgador 
GABINETE DO DES. RUI RAMOS RIBEIRO.
Informacao Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL
Processo Numero: 1013554-41.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
DEFENSORIA PUBLICA (IMPETRANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS 
(IMPETRADO)
 
Certifico que o Processo no 1013554-41.2019.8.11.0000  Classe: 
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuido automaticamente no 
sistema PJE, nos termos da Resolucao 185/2013-CNJ, ao Orgao Julgador 
GABINETE DO DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA.
Acordao
Acordao Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL
Processo Numero: 1011102-58.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
FRANCYELSON DA SILVA OLIVEIRA (IMPETRANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR 
CONTRA A MULHER DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO)
Outros Interessados:
FRANCYELSON DA SILVA OLIVEIRA OAB - MT24187/O (ADVOGADO)
JAILSON MORAES (PACIENTE)
J. M. D. B. (VITIMA)
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
 
HABEAS CORPUS  PRISAO PREVENTIVA  ART.217-A, C/C 61, II, F, 
C/C 226, II, TODOS DO CP  ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 
 SEGREGACAO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, 
POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A 
APLICACAO A LEI PENAL - DECISAO TARIFADA COMO DESTITUIDA DE 
FUNDAMENTACAO IDONEA  OCORRENCIA  PRESUNCAO DE FUGA E 
RISCO DE REITERACAO DELITIVA  INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS 
JUSTIFICADORES DA PRISAO CAUTELAR  NAO CONTEMPORANEIDADE 
DOS FATOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO 
ADEQUADAS AO CASO CONCRETO  ORDEM CONCEDIDA, COM 
CONDICOES. A prisao preventiva constitui medida excepcional ao principio 
da nao culpabilidade, cabivel, mediante decisao devidamente 
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a 
existencia de circunstancias que demonstrem a necessidade da medida 
extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Codigo de Processo 
Penal. A prisao cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, 
sendo ilegal a sua determinacao quando suficiente a aplicacao de medidas 
cautelares alternativas. Hipotese em que a decisao de primeiro grau nao 
apresentou fundamentacao idonea e suficientes a decretacao da medida 
cautelar, baseada apenas na necessidade de garantia da ordem publica, 
por conveniencia da instrucao criminal e para assegurar a aplicacao da lei 
penal, deixando de apontar elementos concretos extraidos dos autos que 
justificassem sua imprescindibilidade, o que caracteriza nitido 
constrangimento ilegal ao jus ambulandi do beneficiario.
Acordao Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL
Processo Numero: 1011165-83.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
DALVA LELIS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
JUIZO DA 5a VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO)
Outros Interessados:
NAIARA DOS SANTOS BANDEIRA (VITIMA)
MAILSON DOS SANTOS SILVA (PACIENTE)
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
 
HABEAS CORPUS  PRISAO PREVENTIVA  ART.147 E ART.129, 9o DO 
CODIGO PENAL  INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA  OCORRENCIA 
DE FATO SUPERVENIENTE  prisao cautelar revogada  PACIENTE SOLTO 
NA ORIGEM COM IMPOSICAO DE MEdIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA 
PRISAO  inteligencia do ART.319, DO CPP PERDA DO OBJETO  
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. Operada a soltura do 
paciente com imposicao de cautelares diversas da prisao, a ordem se 
mostra prejudicada, declarando a extincao do writ, sem julgamento do 
merito, com fulcro no artigo 51, XV, do RITJ/MT, ante a perda de seu 
objeto.
Intimacao
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 130 de 195
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