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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 136 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0077557-51.2017.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0077557-51.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00507568 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RAFAEL REIS DE SOUZA APTE: LEANDRO WILLIAM DE SOUZA FARIAS ADVOGADO: JOAO JOSE BENTO OAB/RJ-189982 ADVOGADO: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-189074 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelantes presos, primarios, condenados em outubro de 2017, por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal) a 07 anos, 06 meses e 21 dias de reclusao, em regime semiaberto e ao pagamento 14 dias-multa, cada. RECURSOS DEFENSIVO e MINISTERIAL. (1) Impossivel a absolvicao por insuficiencia probatoria. (Defesa) Elementos suficientes para ensejar a censura, a materialidade e autoria demonstradas pelos autos de prisao em flagrante e de apreensao do veiculo roubado, confirmadas pela prova oral coligida aos autos, indicando efetivamente a participacao do reu e seu comparsa na subtracao do veiculo. Reconhecimento efetuado em sede inquisitorial e corroborado em juizo.(2) Incabivel a exclusao da majorante referente ao concurso de pessoas. (Defesa)A firmeza no relato das vitimas no sentido da presenca de mais de um sujeito agindo em unidade de designios e acordo de vontades para a pratica criminosa basta para sua caracterizacao. (3) Inviavel o agravamento do regime de pena. (MP)Mantido o semiaberto, nos termos do art. 33, 2o, b do Codigo Penal, notadamente diante do quantum da pena designada e da primariedade dos reus.(4) Admissivel o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. (Defesa)Artefato nao apreendido nem periciado, dificultando, assim, a configuracao da majorante prevista no inciso I, 2o, do art. 157 do Codigo Penal, conforme a alteracao legislativa trazida pela Lei 13.654/2018.(5) Prosperavel a reducao da sancao basilar. (Defesa)Pena base que deve ser estabelecida acima do minimo legal, mas em patamar inferior ao operado pelo magistrado de piso (3/8), considerando a gravidade das circunstancias (praticado em frente a residencia das vitimas, diante de duas criancas e sob ameaca de matar a vitima, pai daquelas, por acreditarem ser o mesmo policial). Suficiente a majoracao em 1/6, em atendimento aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.(6) Possivel a readequacao da fracao na terceira fase da pena de 3/8 para 1/3.Mitigado o emprego da arma de fogo, acertada tal alteracao.Novo calculo.1a fase - sancao majorada em 1/6 (e nao 3/8 como na sentenca) 04 anos e 08 meses de reclusao e 11 dias multa, no menor valor, com fundamento na gravidade das circunstancias. 2a Fase ausencia de agravantes e atenuantes.3a fase acrescida em 1/3 (sentenca havia fixado em 3/8), em razao da causa de aumento do concurso de agentes, ficando a sancao definitivamente aplicada em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusao e a satisfacao de 14 dias-multa, no valor minimo.Considerando o quantum final da reprimenda, bem como a primariedade dos agentes, mantido o regime semiaberto.Nenhuma violacao a norma constitucional ou legal. CONHECIDOS OS RECURSOS. DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL e PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS, para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e reduzir a pena base, readequando a sancao de cada apelante para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusao, com a satisfacao de 14 dias-multa, no valor minimo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUZIR A PENA BASE, READEQUANDO A SANCAO DE CADA APELANTE PARA 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, COM A SATISFACAO DE 14 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 002. HABEAS CORPUS 0060440-30.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico Ilicito de Drogas praticado por Funcionario Publico / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0351011-02.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619948 - IMPTE: JORGE SANTORO FILHO OAB/RJ-024412 IMPTE: THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO OAB/RJ-166653 PACIENTE: RONALDO ROCHA DIAS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA CORREU: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO CORREU: MARCELO MARTINS DOS SANTOS GONCALVES Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Reu preso desde junho de 2018, denunciado pela suposta pratica dos delitos previstos nos artigos 33 (trafico de entorpecentes), e 35 (associacao para tal), c/c 40, IV (com emprego de arma) da Lei no 11.343/2006. Peca vestibular narrando a suposta existencia de uma estrutura criminosa criada para o cometimento reiterado do crime de trafico ilicito de drogas e distribuicao de armas de fogo nas Comunidades do Amarelinho e Acari, da qual o paciente seria um dos lideres.A defesa anteriormente impetrou outro Habeas Corpus pleiteando, em sintese, o trancamento da acao penal, com a revogacao do ergastulo cautelar o qual restou denegado por esta Camara por unanimidade, e no momento se encontra em sede de Recurso Ordinario Constitucional no STJ.Trata-se de novo writ, com similar fundamentacao, todavia, com pedido diverso.Inviavel o pedido de revogacao da preventiva, com a aplicacao das medidas cautelares do art. 319, aduzindo fundar-se o decisum prisional em fatos ocorridos ate o ano de 2014:A deliberacao do magistrado decretando a constricao cautelar mostrou-se bem justificada, destacando os indicios de autoria e a certeza da materialidade todos bem delineados pelas circunstancias do delito e declaracoes colhidas, elementos suficientes para atender ao assinado pelo artigo 93, inciso IX da Constituicao da Republica.Nao verificada extemporaneidade na fundamentacao - a decisao baseada nos elementos produzidos na fase instrutoria, destacando os depoimentos produzidos em audiencia, a lidimar a adequacao da subsistencia da medida. Impossibilidade manifesta de discussao do merito da acao principal em sede de habeas corpus, o qual nao pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes.Reprimenda maxima cominada ao delito superando o limite de 04 anos, inviabilizando a imposicao de quaisquer das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP, de forma alternativa a prisao.Encerrada a fase instrutoria, feito convertido em diligencias a requerimento do Ministerio Publico.DENEGADA A ORDEM. Conclusoes: Em continuacao do julgamento votou a Desembargadora Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes denegando a ordem, remanescendo o julgado nos seguintes termos: "Por unanimidade, e na forma do voto do Desembargador Relator, denegou-se a ordem.". 003. HABEAS CORPUS 0059886-95.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Acao: 0457158-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00614056 - IMPTE: FLAVIO NEGRONE DA SILVA VIANNA OAB/RJ-178288 IMPTE: KARLA MUNIKH MAGNONI GASPAR OAB/RJ-165178 PACIENTE: IGOR CASSIANO VITORIA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU:

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