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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 786 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 062. APELACAO 0001387-32.2010.8.19.0087 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0001387-32.2010.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00017074 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA ADVOGADO: ROQUE MACHADO PEREIRA OAB/RJ-148934 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRESTIMO COM DESCONTO EM CONTA BANCARIA. VALORES COBRADOS QUE COMPROMETEM A INTEGRALIDADE DO SALARIO DO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DETERMINAR QUE O REU SE ABSTIVESSE DE DEBITAR VALORES QUE ULTRAPASSASSEM O LIMITE DE 30% DE SEUS GANHOS MENSAIS. APELACAO DO REU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE RETENCAO DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRESTIMOS BANCARIOS NAO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALARIO DO CONSUMIDOR. COMPATIBILIZACAO DO DIREITO DE CREDITO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTELIGENCIA DA SUMULA No 295 DO TJRJ. A AFERICAO DA CONDICAO ECONOMICA DO CLIENTE E DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA, QUE DECORRE DO DEVER ANEXO DA BOA-FE, NAO SENDO ACEITAVEL A RETENCAO INTEGRAL DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RESERVA DO MINIMO EXISTENCIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITACAO DO VALOR DO DESCONTO MENSAL QUE NAO AFASTA OU DIMINUI A DIVIDA EXISTENTE, MAS SOMENTE PRETENDE GARANTIR A SUBSISTENCIA DIGNA DO DEVEDOR. SENTENCA MANTIDA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM DESFAVOR DO REU PARA R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001043-40.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0035113-75.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00010729 - AGTE: EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA OAB/RJ-018937 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 AGDO: LILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA AGDO: JORGE LUIZ DA SILVA PANTOJA ADVOGADO: FABIO HERNANDEZ PEREIRA OAB/RJ-143459 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISORIA. ACAO DE RESTITUICAO DAS QUANTIAS PAGAS. RESILICAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA EM CONSTRUCAO. PEDIDO DOS AUTORES DE ABSTENCAO DE NEGATIVACAO JUNTO AOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO. AUTORES/AGRAVADOS QUE PRETENDEM A RESTITUICAO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ALEM DOS VALORES REFERENTES A COMISSAO DE CORRETAGEM. DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA A FIM DE QUE A RE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO PELA DIVIDA OBJETO DOS AUTOS, SOB PENA DE SE FIXAR MULTA DIARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA DEMANDADA EM FACE DA REFERIDA DECISAO.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. APELACAO 0000945-19.2009.8.19.0211 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0000945-19.2009.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00711919 - APELANTE: ANDERSON FIGUEIREDO MATTOS ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO OAB/RJ-105970 ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS OAB/RJ-134720 ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA OAB/RJ-116202 APELANTE: DAMIAO ELVILAR LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA OAB/RJ-116202 APELADO: LAIS PORTO DA SILVA ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-098383 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO INDENIZATORIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM RESULTADO MORTE. CAMINHAO CONDUZIDO PELO 1o REU E PERTENCENTE AO 2o REU. SENTENCA QUE CONDENOU OS REUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) A TITULO DE DANO MORAL, NAO ACOLHENDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. APELACAO INTERPOSTA POR AMBOS OS REUS. 1o REU REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENCA, ANTE A EXISTENCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZAO DO JUIZO A QUO TER INDEFERIDO A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM COMO POR TER ACEITADO COMO PROVA DE QUE A APELADA ERA CASADA COM A VITIMA OUTROS DOCUMENTOS, QUANDO TAL CONDICAO SOMENTE PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDAO DE CASAMENTO. 2o REU PRETENDENDO A NULIDADE DA SENTENCA, AO ARGUMENTO DE QUE TEVE VIOLADO O SEU DIREITO A AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A SUA CITACAO FOI NULA, BEM COMO QUE HOUVE VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JA QUE O SENTENCIANTE ACABOU POR CONDENA-LO SEM LHE DAR O DIREITO DE DEFESA, ALEM DE ADUZIR QUE A AUTORA NAO COMPROVOU QUE O 1o REU ERA SEU EMPREGADO. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ALEGADO PELO 1o REU, UMA VEZ QUE CABE AO JUIZ, COMO DESTINATARIO DAS PROVAS, AFERIR A NECESSIDADE DE SUA REALIZACAO. APLICACAO DO ART. 370 NCPC. ALEM DISSO, VERIFICA-SE QUE A PROVA TESTEMUNHAL FOI INDEFERIDA PELO MAGISTRADO EM RAZAO DAS PARTES NAO TEREM APRESENTADO O ROL NO MOMENTO OPORTUNO.INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, JA QUE RESTARIA INFRUTIFERA, NA MEDIDA EM QUE O ACIDENTE OCORREU HA QUASE 10 (DEZ) ANOS. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO POR MEIO DA CERTIDAO DE OBITO, E NAO ATRAVES DE UM MERO ATESTADO, QUE A AUTORA ERA CASADA COM A VITIMA, DOCUMENTO QUE SE MOSTRA IDONEO A COMPROVAR TAL CONDICAO, GOZANDO DE TOTAL VERACIDADE, SENDO CERTO QUE TAL DOCUMENTO E EMITIDO POR UM ENTE DOTADO DE FE PUBLICA. ALEGACAO DO 2o REU DE QUE TEVE VIOLADO O SEU DIREITO A AMPLA DEFESA, BEM COMO DE QUE HOUVE VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. O REU FOI REGULARMENTE CITADO POR EDITAL, APOS TEREM COMO ESGOTADAS TODAS AS DILIGENCIAS NA TENTATIVA DE ENCONTRA-LO, TENDO SIDO EXPEDIDOS OFICIOS A RECEITA FEDERAI, LIGHT E TELEMAR, COM OS ENDERECOS OBTIDOS SIDO DILIGENCIADOS, SEM SUCESSO, SENDO CERTO QUE O REU TEM A OBRIGACAO LEGAL DE MANTER O SEU DOMICILIO FISCAL ATUALIZADO. DA MESMA FORMA, NAO MERECE PROSPERAR A ALEGACAO DO 2o REU DE QUE A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU QUE O 1o REU ERA SEU EMPREGADO. NO CASO EM COMENTO, E INCONTROVERSO QUE O 1o REU ESTAVA DIRIGINDO VEICULO DE PROPRIEDADE DO 2o REU E QUE ESTAVA A SERVICO DO MESMO. LOGO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA CULPA DO PREPOSTO, CONDUTOR DO CAMINHAO, NAO ELIDIDA PELO APELANTE, RESPONDE ESTE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA FORMA DO ART. 932, III C/C 933, DO CC/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA QUE SE MANTEM. AUSENCIA DE RESISTENCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NA SENTENCA. RECURSOS DE AMBOS OS REUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. COM FULCRO NO ART. 85, 11o DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELOS REUS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA CONCEDIDA EM RELACAO AO 1o REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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