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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coelho
APELACAO CIVEL N. 0429521.30.2005.8.09.0128
COMARCA DE PLANALTINA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADOS: LENIR DE SOUSA E SILVA E OUTROS
RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR
INOMINADA. EXCLUSAO DO NOME DOS DEVERES DO
ROL DE INADIMPLENTES. ENCARGOS ABUSIVOS
VERIFICADOS. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENCA
MANTIDA. E entendimento consolidado no ambito do Superior
Tribunal de Justica que o reconhecimento da abusividade dos
encargos cobrados no periodo da normalidade contratual traz,
como consectario logico, a descaracterizacao da mora do
devedor. Descaracterizada a mora, e incabivel a negativacao
do nome dos apelados. Apelacao civel desprovida.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de apelacao civel interposta da sentenca proferida nos autos da
acao cautelar inominada ajuizada por LENIR DE SOUSA E SILVA, ORLANDINA
ALVES E SILVA, LUCAS DE SOUSA E SILVA e ALUIZIO DE CAMPOS GUIMARAES
em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, aqui apelante.
Por meio da referida sentenca, a Magistrada a quo (Dra. Jordana Brandao
Alvarenga Pinheiro Lima) julgou procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a
decisao liminar anteriormente proferida, que determinou a exclusao do nome dos
NR.PROCESSO:
0429521.30.2005.8.09.0128
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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