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Diário GO - Tribunal de Justiça

pagamento do preparo em dobro no prazo de cinco dias importa na pena de desercao,
sendo irrelevante se o pagamento, tal como preconizado na lei, aconteceu em
momento posterior. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Apelacao (CPC)
0155347-72.2008.8.09.0049, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel, julgado em
31/05/2017, DJe de 31/05/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. AUSENCIA
DE FATOS NOVOS. I - A teor do que dispoe o artigo 1.007,  4, do Codigo de Processo
Civil, o agravante que nao comprovar, no ato de interposicao do recurso, o
recolhimento do preparo, sera intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o
adimplemento em dobro, sob pena de desercao. II - Deixando o agravante de promover
o pagamento em dobro da guia, e de se reconhecer a desercao recursal. III - E medida
imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando nao se fazem presentes, em suas
razoes, qualquer novo argumento que justifique a modificacao da decisao agravada.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)
5039599-39.2017.8.09.0000, Rel. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1a Camara Civel, julgado
em 11/09/2017, DJe de 11/09/2017)
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMACAO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1.007,  4, DO CPC/2015. PAGAMENTO
INSUFICIENTE. DESERCAO. 1. Ao teor do artigo 1.007,  4, do Novo Codigo de
Processo Civil, o recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao do recurso, o
recolhimento do preparo, sera intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o
adimplemento em dobro, sob pena de desercao. 2. Nao merece conhecimento o agravo
regimental cuja guia de custas foi recolhida a menor, embora o recorrente tenha sido
intimado para faze-lo em dobro, sendo vedada a intimacao da parte para
complementacao. 3. Por ser manifestadamente inadmissivel o agravo interno, ante sua
desercao, cumpre condenar o agravante ao pagamento de multa. 4. AGRAVO INTERNO
NAO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 114254-20.2006.8.09.0011, Rel. DES.
ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2042 de
08/06/2016)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA. DUPLO APELO. ACAO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. RECURSO INADMISSIVEL.
DESERCAO. I - A inercia da parte recorrente em providenciar a juntada das guias de
comprovante de pagamento do preparo recursal em dobro, a que foi cominada,
autoriza a aplicacao da pena de desercao, com fulcro no art. 1.007, do CPC. II -
Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na
decisao agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0094176-34.2014.8.09.0137,
Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em 26/04/2017, DJe de
26/04/2017)
Na confluencia do exposto, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, NAO
CONHECO do presente recurso de apelacao civel, em razao de sua manifesta inadmissibilidade,
decorrente da desercao.
Publique-se. Intimem-se.
Goiania, 2 de setembro de 2019.
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Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
0292650.54.2010.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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