Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 331 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DIEGO DIAS Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Execucao Fiscal. IPTU e TCDL. Nulidade da CDA. Inexistencia. Recurso desprovido.1. Nos termos do art. 202 CTN e do art. 2o., 5o. LEF, a indicacao do numero do processo administrativo so e necessaria quando o credito se originar do referido procedimento. 2. Nao e o caso dos autos, que versa sobre lancamento de oficio de IPTU e TCDL, relativos ao exercicio de 2007.3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054175-46.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0001428-57.2017.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00532709 - AGTE: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: DENISE MARQUES DE SOUZA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Concurso Publico. Convocacao de candidato. Recurso provido.1. Na esteira do decidido pelo STF no RE 837311, a nomeacao de candidato aprovado fora do numero de vagas so e obrigatoria na hipotese de pretericao da ordem de classificacao e ainda na hipotese de pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao, caracterizada "por comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato".2. No caso concreto, nao justificou o agravado as contratacoes temporarias, nao apontando qual a necessidade temporaria de excepcional interesse publico a justificar a contratacao de 45 tecnicos de enfermagem, ai incluida a propria agravante.3. Assim, numa primeira analise, tem a agravante direito subjetivo a nomeacao e posse como servidora estatutaria.4. Agravo de Instrumento a que se da provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0014582-10.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0004393-64.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00140708 - AGTE: DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA AVIZ OAB/RJ-167541 AGDO: BEEMOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ADVOGADO: MARCELO DA HORA DOS SANTOS OAB/RJ-201503 AGDO: M. CASTRO ARTIGOS DO VESTUARIO E ESPORTES LTDA-ME ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA OAB/RJ-102417 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 090. APELACAO 0203472-32.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0203472-32.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00703210 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: LUCIMAR SCHNEIDER QUARESMA ADVOGADO: MONICA ELISE REBOUCAS GOMES OAB/RJ-100310 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 091. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008859-49.2015.8.19.0042 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0008859-49.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00439177 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: CATARINA CRUZ SALLES OAB/RJ-114433 APDO: ANA LUCIA MACHADO GOMES WAYAND ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 092. APELACAO 0408634-24.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0408634-24.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00333673 - APTE: GEANE CRISTINA DIAS BEZERRA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGUTTI OAB/RJ-170129 ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA OAB/RJ-122186 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 093. APELACAO 0052871-39.2010.8.19.0038 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0052871-39.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00295860 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 APELADO: ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO ADVOGADO: ALEXANDRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-155450 ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO OAB/RJ-132642 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 094. APELACAO 0005613-48.2006.8.19.0046 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0005613-48.2006.8.19.0046 Protocolo: 3204/2016.00317316 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: VAGNER DE OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: SIDNEY DE SOUZA MORAES OAB/RJ-132077 ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS OAB/RJ-135531 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.