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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que concerne ao dano material, nao merece reparo a sentenca recorrida, porquanto ausente de comprovacao nos autos.4. Por fim, em relacao ao dano a imagem, nao merece guarida a argumentacao da apelante, pois, como bem consignado pelo douto sentenciante de primeiro grau, o dano ocorrido se refere apenas a inscricao do nome da apelante nos cadastros protetivos, nao se tratando na hipotese de uso desautorizado de sua imagem.5. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. ROSANGELA EVANGELISTA DO NASCIMENTO PELO APELANTE. 034. APELACAO 0179892-90.2002.8.19.0001 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao:

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