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Diário GO - Tribunal de Justiça

demonstrem o direito da parte de modificar planilha editalicia, a denegacao
da ordem e medida impositiva. 2. Somente com a dilacao probatoria seria
viavel a perquiricao sobre a existencia de equivalencia de funcoes,
justificadora da aplicacao da isonomia entre trabalhadores, hipotese nao
contemplada em sede de mandado de seguranca que, por sua vez, exige
prova pre-constituida. 3. Ressalte-se, ainda, ser defeso ao Judiciario
imiscuir-se na esfera do merito administrativo, sendo valida tal intervencao
apenas nas hipoteses de manifesta ilicitude e afronta a lei, hipotese
inocorrente no caso, sobretudo quando consideradas as ponderacoes
declinadas pelo ilustre ministro Francisco Falcao por ocasiao da apreciacao
da Suspensao de Seguranca no 2.764/GO que apontam para a existencia de
suposto conluio entre as empresas apelantes. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0272737-47.2014.8.09.0051, Rel.
Sandra Regina Teodoro Reis, 6a Camara Civel, julgado em 08/02/2017, DJe
de 08/02/2017)-(grifamos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. CERTAME
LICITATORIO. EXIGENCIAS EDITALICIAS. ABUSIVIDADE. NAO
COMPROVACAO PRIMA FACIE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSENCIA.
DENEGACAO. 1. Merece ser confirmada a decisao denegatoria de liminar
em Mandado de Seguranca (por ausencia do fundamento relevante)
impetrado contra itens de edital de licitacao que estipulam exigencias
tecnicas para prestacao de servicos de sinalizacao, delimitacao e
canalizacao de trafego, se nao restou demonstrada prima facie, pelo
licitante, a sua alegada abusividade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5215490-11.2016.8.09.0000, Rel.
ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5a Camara Civel, julgado em
28/04/2017, DJe de 28/04/2017)-(grifamos)
(...)
Assim, diante da inexistencia de prova pre-constituida do direito liquido e certo defensavel por
meio do mandado de seguranca, vez que, nesta estreita via processual, nao restou demonstrada
nenhuma ilegalidade na analise da documentacao apresentada pelo impetrante e tampouco
aparente qualquer violacao expressa e direta ao edital, na forma pretendida, denego a ordem
postulada.
Sem custas nem honorarios, nos termos da lei.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.
E o voto.
NR.PROCESSO:
5173090.45.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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