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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

caput e 3o, da Lei no 8.078/90);2. "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular no 330 do TJRJ)3.In casu, o banco reu, ora apelante, em sede de defesa argumenta que a divida existe e nao esta paga e e advinda do contrato acostado aos autos. Por tal motivo, o nome do autor constou norol pelo periodo de cinco anos, em observancia a previsao legal do art. 43, 1o, CDC e decorrido tal prazo sem existencia da quitacao da divida, a baixa do apontamento foi efetuada.4.Em que pese as alegacoes autorais, o apelado nao acostou aos autos o recibo do pagamento primitivo

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