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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5496712.12.2019.8.09.0000
2a CAMARA CRIMINAL
COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
IMPETRANTE : ALLAN HAHNEMANN FERREIRA E OUTRO
PACIENTE : ORLANDO TARCISIO BEZERRA JUNIOR
RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de ordem liberatoria de Habeas Corpus, com pedido de liminar, com
fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, em proveito de
ORLANDO TARCISIO BEZERRA JUNIOR, ja qualificado nos autos em epigrafe, ao
argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal pela restricao de
sua liberdade, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara
Criminal da Comarca de Sao Miguel do Araguaia-GO.
Informa o impetrante que o paciente foi condenado por violacao ao artigo 121, caput,
do Codigo Penal, a pena de 08 anos e 02 meses de reclusao, em regime inicial
fechado, indeferido o direito de recorrer em liberdade, concedida a ordem por esta
Colenda Corte nos autos de HC no 5201379.17.2019.8.09.0000 para revogar a prisao
do paciente.
Sustenta o impetrante a ausencia de transito em julgado para justificar a decretacao da
prisao do paciente para fins de cumprimento da pena, uma vez que houve interposicao
de recurso apelatorio, o qual ja foi admitido pelo juiz de primeiro grau e se encontra em
tramite perante este Tribunal.
NR.PROCESSO:
5496712.12.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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