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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
MORAIS. COMPROVACAO DO ATO 
ILICITO. REEXAME DE PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA 
DA SUMULA 7 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO 
INTERNO IMPROVIDO. 
1. A modificacao do entendimento 
lancado no acordao recorrido quanto a 
comprovacao do ato ilicito praticado 
pelo recorrente e a configuracao do 
dano moral demanda reexame do 
conjunto probatorio dos autos, 
providencia vedada nesta Corte 
Superior, a teor da Sumula 7/STJ. 
2. Agravo interno a que se nega 
provimento. 
(STJ, AgInt no AREsp 1039804/RO, 
Rel. Ministro LAZARO GUIMARAES 
(DESEMBARGADOR CONVOCADO 
DO TRF 5a REGIAO), QUARTA 
TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 
15/02/2018) (grifos acrescidos) 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO 
(ART. 544 DO CPC/73) - ACAO 
CONDENATORIA - DESCONTO DE 
VALORES NA CONTA DA AUTORA 
DECORRENTE DE SUPOSTA 
ASSINATURA DE REVISTA - 
INEXISTENCIA DE 
RESSARCIMENTO 
ADMINISTRATIVO DAS 
QUANTIAS - DECISAO 
MONOCRATICA QUE NEGOU 
PROVIMENTO AO RECLAMO. 
IRRESIGNACAO DA EMPRESA RE. 
1. A ausencia de impugnacao, no agravo 
interno, de capitulo da decisao agravada 
apenas enseja a preclusao consumativa 
acerca da materia nao impugnada. 
Ocorrencia, na especie, de preclusao 
consumativa do capitulo referente a 
existencia do dano moral. 
2. No que se refere ao valor da 
indenizacao por danos morais, a revisao 
do quantum arbitrado na instancia 
ordinaria e inviavel em recurso especial, 
a teor do enunciado da Sumula 07 do 
STJ. Somente em hipoteses 
excepcionais, quando irrisoria ou 
exorbitante a quantia fixada, a 
jurisprudencia desta Corte Superior 
permite o afastamento do referido obice 
para possibilitar sua alteracao, 
circunstancias nao verificadas no 
presente caso. 
3. Agravo interno desprovido. 
(STJ, AgInt no AREsp 948.985/SP, Rel. 
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA 
TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 
17/04/2018) (grifo acrescido) 
12. Pelo exposto, NEGO 
SEGUIMENTO ao Recurso Especial. 
13. Publique-se. Intimem-se. 
Natal, 26 de agosto de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
 Vice-presidente 
 
Recurso Especial em Apelacao Civel n 
2018.006145-0/0001.00 
Origem: 1a Vara da Fazenda 
Publica da Comarca de Mossoro 
Recorrente: Ronaldo Cabral de 
Araujo 
Advogado: Bruno Costa Saldanha 
03437874
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 101
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