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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Auxiliar
Tecnico
Manutencao II

de

CBO 7156-15

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

44 h

2.725,86

PRO 67

01

 1o Considera-se carater emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na
CEASA/RS para atendimento das atividades essenciais e gerais, necessarias a consecucao dos seus fins.
 2o A contratacao prorrogada nos termos do caput podera ser rescindida antes do termino do
prazo previsto, por deliberacao da contratante.
 3o Durante o prazo referido no caput deste artigo, devera ser realizado concurso publico para o
provimento dos empregos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade de recursos humanos na
CEASA/RS.
 4o Os contratos prorrogados por esta Lei deverao ser substituidos a medida que forem sendo
chamados empregados aprovados em concurso publico.
 5o Os salarios fixados no caput serao reajustados de acordo com a legislacao vigente, dissidios,
convencoes ou acordos coletivos de trabalho.
Art. 2o No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicacao desta Lei, a CEASA/RS
publicara no Diario Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos emergenciais prorrogados:
I - nome do empregado;
II - emprego para o qual foi contratado;
III  setor de lotacao; e
IV - carga horaria.
Art. 3o A prorrogacao dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do
previsto na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar no
14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 4o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias
proprias.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a contar de 02
de maio de 2019.

JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora enviado a apreciacao dessa Egregia Casa Legislativa visa a autorizacao para
prorrogar, por mais doze meses, retroativamente a 02 de maio de 2019, as contratacoes emergenciais de
cinco empregados, sendo um Administrador, um Advogado, um Contador, um Engenheiro Civil e um
Auxiliar Tecnico de Manutencao II (Eletricista), de que trata a Lei no 14.941, de 10 de novembro de 2016.
A CEASA/RS atualmente conta com 30 (trinta) empregados de emprego efetivo para administrar
um complexo de 42 (quarenta e dois) hectares, atendendo um horizonte de 5.000 (cinco mil) produtores
cadastrados e 400 (quatrocentas) empresas instaladas, abarcando inclusive a comercializacao.
Para a manutencao e melhorias do complexo e necessario uma significativa e qualificada equipe,
sendo que atualmente nao conta com um quadro tecnico de profissionais nas areas operacional, juridica e
administrativa.


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