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Diário GO - Tribunal de Justiça

mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestacao do servico;
III - a natureza e a importancia da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico.
Na hipotese em exame, a parte autora deu a causa o valor de R$ 14.211,57 (quatorze
mil, duzentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), sendo a empresa seguradora condenada
ao pagamento de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), alem
da verba honoraria sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao,
patamar que, sem equivoco, e irrisorio para fins de remunerar o trabalho prestado pelo causidico
da parte autora, razao pela qual a sentenca singular merece reforma neste particular.
A proposito, este Tribunal assim ja consignou:
(...) O arbitramento dos honorarios advocaticios sucumbenciais, nas
causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, serao fixados por analise equitativa, levando em
consideracao o grau de zelo do profissional, o lugar da prestacao de servico, a natureza
e importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu servico. III - Apelo conhecido e desprovido. Majoracao dos honorarios recursais em favor
do apelado. (TJGO, Apelacao (CPC) 5105704-38.2018.8.09.0137, Rel. BEATRIZ
FIGUEIREDO FRANCO, 3a Camara Civel, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018)
(negritei)
(...) Quando a fixacao dos honorarios sucumbenciais resultar no
pagamento de valor infimo ao causidico, dever-se-a observar o criterio previsto no
artigo 85,  2o e 8o do CPC, de modo que a verba honoraria seja arbitrada conforme a
apreciacao equitativa do juiz, orientada pelos criterios previstos no aludido  8o
mencionado. Apelacao conhecida e provida. (TJGO, APELACAO 009010376.2016.8.09.0160, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2a Camara Civel, julgado em
12/12/2018, DJe de 12/12/2018) (grifei)
Finalmente, em virtude do desprovimento do recurso de apelacao interposto pela
empresa seguradora demandada, a verba honoraria sucumbencial deve ser majorada em
decorrencia do acesso ao grau recursal por parte do autor, na forma do art. 85,  2o e 11, do
Codigo de Processo Civil.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo interposto por DANIEL LACERDA
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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