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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
Presidencia 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
demonstrativos. Fica(m) ainda intimado(s) que a nao apresentacao dos
referidos calculos podera impossibilitar o processamento de eventual
pagamento.
ADV:CELIAIRACIDACUNHA(OAB22774/SC),GUSTAVOFILIPI
MILIS CANI (OAB 14359/SC) Processo 0003988-14.2018.8.24.0500 -
Precatorio - Natureza Alimentar - Precatorio - Requerido: Estado de
Santa Catarina - Requerente: Petterson Araujo da Silva - Trata-se de
pedido formulado por Estado de Santa Catarina para homologacao de
acordo direto realizado com Petterson Araujo da Silva, representado
por sua curadora Maria Sebastiana Araujo da Silva, cujo montante ja se
encontra reservado conforme decisao proferida nos autos n. 000019378.2010.8.24.0500. Considerando que o credor e pessoa incapaz, intimese para que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja apresentado o alvara judicial
autorizando a realizacao do acordo noticiado as fls. 119/122.
ADV: CELIA IRACI DA CUNHA (OAB 22774/SC), AGENOR DE
LIMA BENTO (OAB 34164/SC) Processo 0002416-86.2019.8.24.0500
- Precatorio - Natureza Alimentar - Precatorio - Requerido: Estado de
Santa Catarina - Requerente: Robinson Souza Machado - Cumpridas as
exigencias regimentais, em consonancia com o disposto nos arts. 101
e seguintes do Ato de Disposicoes Constitucionais Transitorias, com
as alteracoes promovidas pela Emenda Constitucional n. 99/2017,
DEFIRO o pagamento da importancia certificada a fl. 47, destinada ao
credito preferencial de Robinson Souza Machado, nos termos do  2o
do art. 100 da Constituicao da Republica c/c art. 102,  2o, do ADCT,
dando plena quitacao a presente requisicao. Entretanto, considerando
que foram informados os dados bancarios do sociedade de advogados
para recebimento dos valores inscritos e, diante da ausencia de termo
de curador, a fim de se aferir a legitimidade da pessoa que subscreveu o
instrumento de mandato de fl. 3, determino a transferencia do montante
ora autorizado para os autos originarios, a fim de ser promovida sua
correta destinacao. Cientifiquem-se as partes e comunique-se a origem.
Apos, arquivem-se.
ADV: MICHELE SALUM RIBEIRO (OAB 20202/SC), GUSTAVO
HALLACK PORTO (OAB 15386/SC) Processo 000288450.2019.8.24.0500 - Precatorio - Natureza Alimentar - Precatorio -
Requerido: Fundacao Catarinense de Educacao Especial - Requerente:
Michele Salum Ribeiro - Trata-se de pedido formulado pela Fundacao
Catarinense de Educacao Especial para homologacao de acordo direto
realizado com Michele Salum Ribeiro, na forma do art. 102,  1o, do
ADCT, cujo montante ja se encontra reservado conforme decisao
proferida nos autos n. 0000193-78.2010.8.24.0500. No caso concreto,
nao se mostra possivel, neste momento, a homologacao do acordo
em razao da constatacao, pela Assessoria de Precatorios, de suposto
equivoco no calculo que embasou a presente requisicao (fl. 49). Assim,
intime-se a parte credora para que se manifeste acerca de sua expressa
renuncia ao valor em discussao, uma vez que a composicao englobou
a integralidade do credito perseguido (fl. 54/56). Com a resposta,
retornem os autos conclusos.
ADV: FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB 7050/SC), GRAZIELLA
KLEMPOUSCORREA(OAB16779/SC),EDUARDOFERNANDES
SERAFIM (OAB 33079/SC), GUSTAVO HALLACK PORTO (OAB
15386/SC) Processo 0003044-75.2019.8.24.0500 - Precatorio - Natureza
Alimentar - Precatorio - Requerido: Fundacao Catarinense de Educacao
Especial - Requerente: Estela Adriana Prestes Goncalves e outro - Tratase de pedido formulado por Fundacao Catarinense de Educacao Especial
para homologacao de acordo direto realizado com Piazza & Klempous
Advogados Associados, cujo montante ja se encontra reservado
conforme decisao proferida nos autos n. 0000193-78.2010.8.24.0500.
Nao obstante o precatorio encontrar-se suspenso por existir discussao
suscitada pela Assessoria de Precatorios quanto aos valores devidos
(fls. 86), constata-se que o acordo foi realizado considerando-se o valor
incontroverso, tendo a parte credora expressamente renunciado aos
valores em discussao, consoante clausula quinta e peticao de fl. 108. No
caso concreto, observa-se, portanto, que o mencionado acordo esta em
conformidade com as disposicoes do  1o do art. 102 do ADCT, da
Lei Estadual n. 15.693/2011 e do Decreto Estadual n. 901/2012, com
as alteracoes do Decreto Estadual n. 1.315/2017. Assim, cumpridas as
exigencias regimentais, em consonancia com o disposto nos arts. 101 e
seguintes do ADCT, com as alteracoes promovidas pela EC n. 99/2017,
HOMOLOGO o acordo direto firmado entre as partes (fls. 101/104)
para que produza seus juridicos e legais efeitos e, em consequencia,
DETERMINO o pagamento da importancia certificada a fl. 107 (cujo
desagio ja recaiu sobre a parte incontroversa), dando plena quitacao
a presente requisicao. A Assessoria de Precatorios para expedicao de
alvara. Cientifiquem-se as partes e comunique-se a origem.
ADV: RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB 17036/SC) Processo
0003204-03.2019.8.24.0500 - Precatorio - Natureza Alimentar -
Precatorio - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Zilzo
de March - Nos termos do 4o do art. 27, da Resolucao Conjunta
n.3/ 2013 # GP/ CGJ, fica o Procurador intimado de que existem
documentacoes originais (Procuracao e Atestado Medico) na (s) peticao
(oes) que foram digitalizadas e juntadas ao referido precatorio, para que,
sendo do interesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de
sua intimacao, retire-as na Assessoria de Precatorios, sala 803, torre I
do Tribunal de Justica. Apos este periodo sera procedida a eliminacao
destas.
ADV: MARCOS ROGERIO PALMEIRA (OAB 8095/SC) Processo
0004904-14.2019.8.24.0500 - Precatorio - Natureza Alimentar -
Precatorio - Requerido: Estado de Santa Catarina - Requerente: Veroni
Maria Auth Lauschner - Nos termos do 4o do art. 27, da Resolucao
Conjunta n.3/ 2013 # GP/ CGJ, fica o Procurador intimado de que
existem documentacoes originais (Substabelecimento) na (s) peticao
(oes) que foram digitalizadas e juntadas ao referido precatorio, para que,
sendo do interesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de
sua intimacao, retire-as na Assessoria de Precatorios, sala 803, torre I
do Tribunal de Justica. Apos este periodo sera procedida a eliminacao
destas.
TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ASSESSORIA DE PRECATORIOS
DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLACO
ASSESSOR - CLOVIS NUNES
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0436/2019
ADV: MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB 6435/SC) Processo
0000127-74.2005.8.24.0500 (500.05.000127-8) - Precatorio - Natureza
Alimentar - Precatorio - Requerido: Instituto de Previdencia do Estado
de Santa Catarina - IPREV - Requerente: Klara Amanda Pfeifer e outros
- Nos termos do 4o do art. 27, da Resolucao Conjunta n.3/ 2013 #
GP/ CGJ, fica o Procurador intimado de que existem documentacoes
originais (Procuracao) na (s) peticao (oes) que foram digitalizadas e
juntadas ao referido precatorio, para que, sendo do interesse, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua intimacao, retire-as na
Assessoria de Precatorios, sala 803, torre I do Tribunal de Justica. Apos
este periodo sera procedida a eliminacao destas.
ADV: MARCIO CAMPOS (OAB 2915/SC), JOSE GIOVENARDI
(OAB 005.621/SC) Processo 0001930-24.2007.8.24.0500
(500.07.001930-0) - Precatorio - Natureza Alimentar - Precatorio
- Requerido: Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina
- IPREV - Requerente: Elvira Pacheco de Andrade e outros - 1.
Cumpridas as exigencias regimentais, em consonancia com o disposto
nos arts. 101 e seguintes do Ato de Disposicoes Constitucionais
Transitorias, com as alteracoes promovidas pela Emenda Constitucional
n. 99/2017, DEFIRO o pagamento da importancia certificada a fl. 618,
destinada ao credito preferencial de Noeli Schmachtenberg Floriani
e Cesario Floriani, nos termos do  2o do art. 100 da Constituicao da

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