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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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o valor correspondente a atualizacao, a indicacao do indexador utilizado e o percentual de juros, se o caso; VII ? o valor das contribuicoes
previdenciarias; VIII ? data-base da atualizacao dos valores, assim considerada o termo final do ultimo calculo de atualizacao do debito; IX ?
data do transito em julgado da sentenca ou acordao no processo de conhecimento; X ? data do transito em julgado dos embargos a execucao
ou impugnacao, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposicao, inclusive quando se tratar de requisicao de parcela incontroversa;
XI ? em se tratando de requisicao de pagamento parcial, complementar ou suplementar, o valor total, por beneficiario, do credito executado; XII ?
caso seja precatorio de natureza alimenticia, a data de nascimento do beneficiario e a informacao sobre eventual doenca grave, bem assim a
indicacao de pessoa com deficiencia, na forma da lei. 3. Verifica-se que foi descumprido estabelecido no artigo 2o da Portaria GPR 07/2019, pois
a data-base nao foi informada, bem como o valor do principal e dos juros. 4. Dessa forma, determino o cancelamento do presente precatorio, nos
termos do artigo 3o da Portaria GPR 07/2019. 5. Comunique-se ao Juizo de Origem. 6. Confiro a presente decisao forca de oficio. 7. Publiquese. Cumpra-se imediatamente independentemente de preclusao. Brasilia, 4 de setembro de 2019 MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
Juiz de Direito Substituto
N. 0717261-04.2019.8.07.0000 - PRECATORIO - A: VERONICA LOBO FERREIRA DE ASSIS. Adv(s).: DF0030557A - CLECIO
MARCIANO DE LIMA, DF0033311A - RALFFER JOSE PINTO BARBOSA. A: RALFFER JOSE PINTO BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S A O 1. Compulsando os autos, verifica-se que o (s) oficio (s) de requisicao de
precatorio nao esta de acordo com o disposto no artigo 2o da Portaria GPR n.o 07 de 02 de janeiro de 2019, disponibilizada no DJ-e de 07/01/2019.
2. O artigo 2o da Portaria GPR n.o 07/2019 dispoe que o (s) oficio(s) devera(ao) conter os seguinte(s) requisito(s): I ? numero do processo
de execucao e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II ? nomes do credor, do ente devedor e do(s) procurador(es) do credor,
acompanhados do CPF ou CNPJ de cada um deles; III ? nomes e numeros dos beneficiarios no CPF ou no CNJP, inclusive quando se tratar de
advogados, peritos, incapazes, espolios, massas falidas, menores e outros; IV- natureza do credito (comum ou alimentar); V ? nas requisicoes
nao tributarias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiario, valor total da requisicao, bem como o percentual dos juros
de mora estabelecido no titulo executivo; VI ? nas requisicoes tributarias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributarias, valor
SELIC, individualizado por beneficiario, e valor total da requisicao. Havendo indexador diverso da SELIC para atualizacao dos creditos tributarios
da entidade devedora, alem do valor principal, juntamente com as demais verbas tributarias, o valor correspondente a atualizacao, a indicacao
do indexador utilizado e o percentual de juros, se o caso; VII ? o valor das contribuicoes previdenciarias; VIII ? data-base da atualizacao dos
valores, assim considerada o termo final do ultimo calculo de atualizacao do debito; IX ? data do transito em julgado da sentenca ou acordao
no processo de conhecimento; X ? data do transito em julgado dos embargos a execucao ou impugnacao, se houver, ou data do decurso de
prazo para sua oposicao, inclusive quando se tratar de requisicao de parcela incontroversa; XI ? em se tratando de requisicao de pagamento
parcial, complementar ou suplementar, o valor total, por beneficiario, do credito executado; XII ? caso seja precatorio de natureza alimenticia, a
data de nascimento do beneficiario e a informacao sobre eventual doenca grave, bem assim a indicacao de pessoa com deficiencia, na forma da
lei. 3. Verifica-se que foi descumprido estabelecido no artigo 2o da Portaria GPR 07/2019, pois a data-base nao foi informada. 4. Dessa forma,
determino o cancelamento do presente precatorio, nos termos do artigo 3o da Portaria GPR 07/2019. 5. Comunique-se ao Juizo de Origem. 6.
Confiro a presente decisao forca de oficio. 7. Publique-se. Cumpra-se imediatamente independentemente de preclusao. Brasilia, 4 de setembro
de 2019 MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
N. 0717130-29.2019.8.07.0000 - PRECATORIO - A: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF0000968A -
ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. D E C I S A O 1. Analisando os presentes autos e os
do Precatorio 0717129-44.2019.8.07.0000, observa-se que a Secretaria da COORPRE recebeu os precatorios supracitados , contendo a mesma
parte e o mesmo processo originario (0728050-48.2018.8.07.0016). Assim, face a duplicidade de distribuicoes em beneficio do(s) credor(es)
indicado(s) e com a finalidade de garantir a regularidade dos pagamentos desta Coordenadoria, determino o cancelamento do presente precatorio.
Registro, por oportuno, que o oficio requisitorio foi devidamente expedido no Precatorio 0717129-44.2019.8.07.0000. 2. Adote a Secretaria da
COORPRE as devidas providencias. Anote-se e oficie-se ao Juizo Fazendario e ao Ente Devedor comunicando o teor desta decisao. 3. Publiquese. Brasilia, 4 de setembro de 2019 MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
DESPACHO
N. 0013917-13.2006.8.07.0000 - PRECATORIO - A: ELIZETH PRADO DOS ANJOS NEIVA. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES
MARTINS. A: ELOISA JULIETA DA CRUZ. A: ELZA RODRIGUES DE FREITAS. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS, DF0019250A
- BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA RODRIGUES, DF0016006A - GIANCARLO MACHADO
GOMES. A: ENI ALBUQUERQUE NUNES. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS. A: ENOQUE INACIO DE CARVALHO. Adv(s).:
DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS, DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA
RODRIGUES, DF0016006A - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: ERCILIA SOARES REIS. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS.
A: ERONIDES MARIA DA SILVA LOPES. A: ESMERALDA NUNES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS,
DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA RODRIGUES, DF0016006A - GIANCARLO
MACHADO GOMES. A: EULALIA RIBEIRO DE CARVALHO. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS. A: EUNALVA BATISTA DE
ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EUNICE DE JESUS LEITE SILVEIRA. A: EURIPEDES BARSANULFO DA SILVA. Adv(s).:
DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS, DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA
RODRIGUES, DF0016006A - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: EVA DAS GRACAS FERREIRA BORBA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: EVANDRO CORNELIO AZEVEDO. A: EVANDRO DA SILVA MAGALHAES. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS, DF0019250A
- BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA RODRIGUES, DF0016006A - GIANCARLO MACHADO
GOMES. A: EVARISTO LUIZ SOBRINHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EVERSON MARQUES DE SOUZA. Adv(s).: DF0021804A -
VICTOR ALVES MARTINS, DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA RODRIGUES,
DF0016006A - GIANCARLO MACHADO GOMES. A: FABIO FERREIRA LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FABIO GOMES DE MORAIS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FERNANDO JOSE TOSTES. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS, DF0019250A - BRUNO
CESAR PESQUERO PONCE JAIME, DF0012652A - ALBERTO MOREIRA RODRIGUES, DF0016006A - GIANCARLO MACHADO GOMES.
A: ELZA KLIMACH VILELA. Adv(s).: DF0021804A - VICTOR ALVES MARTINS. A: ELZA JOAME CUNHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: EULINA CARDOZO DA SILVA MOURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EUNICE SANTOS CORDEIRO MATOS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. A: FATIMA APARECIDA MACEDO GALENO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FATIMA MARIA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. 1. A fim de viabilizar a apreciacao do pedido de preferencia acostado no
ID 9884579, intime-se o credor EVERSON MARQUES DE SOUZA para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos presentes autos documentacao
onde se verifique, de forma legivel, o registro do numero do seu Cadastro de Pessoa Fisica - CPF. 2. Cumprida a diligencia, retornem os autos a
conclusao. Publique-se. Brasilia, 5 de setembro de 2019 MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
DECISAO
N. 0717156-27.2019.8.07.0000 - PRECATORIO - A: MERCIA ALVES TEIXEIRA. Adv(s).: DF0023360S - MARCONI MEDEIROS
MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MIGUEL COUTINHO DE OLIVEIRA. T: MELQUIADES

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