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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal
PODER JUDICIARIO
de Justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do
Estado de
Goias
Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA
Av Assis Chateubriant, n.o 195 , , Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74130012, Tel: (62) 3216-2000
Processo : 5487635.54.2018.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Roney Dos Santos Oliveira 021.940.192-60
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro
Dpvat S/a
09.248.608/0001
-04
Tipo de Acao / Recurso
Procedimento Comum
APELACAO CIVEL
Orgao
judicante:
3a Camara
Civel
Relator Des. ITAMAR DE LIMA
D E S P A C H O
O apelante afirma que deixa de efetuar o preparo por ser beneficiario da gratuidade da
justica e que o recurso nao versa apenas sobre os honorarios advocaticios, mas sobre custas e
despesas processuais.
Ocorre que, ao contrario do afirmado pelo insurgente, constata-se na sentenca que o
onus da sucumbencia foi imputado integralmente a Seguradora em aplicacao a Sumula no 51 do
TJGO, sendo que no apelo se busca exclusivamente a majoracao da verba honoraria, fixando-a
de forma equitativa.
Neste caso, o causidico nao pode se beneficiar da gratuidade da justica concedida a
parte autora, devendo efetuar o preparo do seu recurso ou comprovar que e hipossuficiente,
conforme dispoe o  5o do art. 99 do CPC. Confira-se:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na
contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
 5o Na hipotese do  4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorarios
de sucumbencia fixados em favor do advogado de beneficiario estara sujeito a
preparo, salvo se o proprio advogado demonstrar que tem direito a gratuidade. (destaquei)
Assim, converto o julgamento em diligencia e determino a intimacao do apelante para,
no prazo de 05 dias, efetuar o preparo nos termos do art. 1.007, do mesmo diploma processual,
sob pena de desercao ou demonstrar que e hipossuficiente.
Cumpra-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
Desembargador ITAMAR DE LIMA
Relator
NR.PROCESSO:
5487635.54.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validacao pelo codigo: 10443565071206074, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1551 de 3565

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