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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Representante(s): OAB 10035-A - ALMIR DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO) OAB 8270 - CAMILE
MELO NUNES (ADVOGADO) PROCURADOR(A):BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.
0063218-64.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALMIR DOS SANTOS SOARES.
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. INTERESSADA: VIVENDA - ASSOCIACAO DE
POUPANCA E EMPRESTIMO. DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 2.845-2.856) interposto por
Almir dos Santos Soares, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal,
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO CIVIL PUBLICA JULGADA PELA 2a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO PARA.
LIQUIDACAO DA VIVENDA. CONEXAO COM A ACAO ORIGINARIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIAO
DOS FEITOS. INTELIGENCIA DO VERBETE DA SUMULA No 235 DO STJ. INTERESSE DA UNIAO NA
LIDE. AFERICAO DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL, EX VI DA SUMULA No 150 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A Acao Civil Publica no 2010.39.00.002314-2, cujo objeto, tal
qual o da acao originaria, versa sobre o processo de liquidacao da VIVENDA, foi julgada pela 2a Vara
Federal Secao Judiciaria do Para, em 29/03/2012, com procedencia dos pedidos iniciais do autor, inclusive
concedendo tutela especifica de urgencia no sentido de afastar imediatamente o entao liquidante, ora
parta agravada, Sr. Almir dos Santos Soares, e de determinar que o Banco Central decretasse a
intervencao extrajudicial, nomeando-lhe novo liquidante. De posse dessas informacoes, e possivel concluir
pela existencia de conexao, entre a Acao Ordinaria no 0063218-64.2009.814.0301, ajuizada na origem, e a
Acao Civil Publica no 2010.39.00.002314-2, a luz do que preceitua o art. 103 do vigente Codigo de
Processo Civil de 1973 a epoca. Todavia, como bem ponderou a parte agravada, nao se pode olvidar que,
segundo o preconizado pelo enunciado da Sumula no 235 do Superior Tribunal de Justica, ?A conexao
nao determina a reuniao dos processos, se um deles ja foi julgado?. Partindo, pois, dessa premissa,
obstaculizada se afigura a remessa dos autos originarios a 2a Vara Federal da Secao Judiciaria do Para,
para julgamento conjunto, restando impertinente o pleito recursal da parte agravante, neste particular. 2 Subsidiariamente, porem, pleiteou ela a remessa dos autos a Justica Federal para a afericao do interesse
da Uniao na lide, em virtude da sua intervencao na origem (fl. 2.694-vol. 12). Melhor sorte abraca este
pleito. Decerto, para o deslocamento definitivo do foro, teria que demonstrar, a Uniao, o seu real interesse
juridico no feito originario. Contudo, certo tambem e, que tal demonstracao deve ocorrer perante um juizo
federal, a quem, repise-se, compete exclusivamente faze-lo, a luz do Verbete da Sumula no 150 do STJ.
Portanto, definitivamente nao compete ao juizo estadual enveredar sobre os motivos que ensejaram o
interesse a justificar a intervencao da Uniao no feito, porem, identificando tal situacao, cabe-lhe apenas
remeter os autos a Justica Federal para faze-lo, deslocamento de foro este que, em principio, e provisorio,
porquanto dependera da afericao daquele poder, tudo sob pena de incorrer em grave usurpacao de
competencia." Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto
nos enunciados 150 e 254 das Sumulas do Superior Tribunal de Justica. Nao foram apresentadas
contrarrazoes (fl. 2.922). E o relatorio. Decido. O recurso esta em desconformidade com os enunciados
284 da Sumula do Supremo Tribunal Federal ("e inadmissivel o recurso extraordinario, quando a
deficiencia na sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao da controversia") e 518 da Sumula
do Superior Tribunal de Justica ("para fins do art. 105, III, a, da Constituicao Federal, nao e cabivel recurso
especial fundado em alegada violacao de enunciado de sumula"), uma vez que ausente a indicacao de
dispositivo de lei federal violado, nao sendo suficiente somente o apontamento de violacao ao enunciado
de sumula. Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA,
_______ de _____________________ de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza,
CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PRI 2019.436 9

RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - SECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO VARA: 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO: 00017292220078140062 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Acao: Apelacao
Civel em: 07/11/2019 APELANTE:JOAO SIDNEI GESSI APELANTE:ELIAS TAVARES Representante(s):
DIOGO MATTE AMARO (ADVOGADO) OAB 40.622 - DIOGO BENRADT CARDOSO (ADVOGADO)
APELADO:ISAURA VERGINIA ORIO APELADO:ANGELIM ORIO Representante(s): OAB 9561 - SAVIO
ROVENO GOMES FERREIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELACAO CIVEL N 0001729-22.2007.8.14.0062 COMARCA DE ORIGEM: TUCUMA APELANTE:


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