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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 782 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. A PARTE RE A RESSARCIR A PRIMEIRA AUTORA (ARRENDATARIA DO VEICULO AVARIADO) O DANO MATERIAL SOFRIDO, NO MONTANTE DE R$28.983,24, AFERIDO EM PROVA PERICIAL.PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1) APELACAO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. 2) APELACAO DA PARTE RE, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MERITO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA PARTE RE EM REGIME DE CONCESSAO. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS NA FORMA DOS ARTIGOS 37, 6o DA CONSTITUICAO E 22 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 25 DA LEI No 8.987/1995. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, ORA ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O SEGUNDO AUTOR, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA RECONHECER O DANO MORAL SOFRIDO PELOS DEMANDANTES.RECURSO DA CONCESSIONARIA RE DESPROVIDO. CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ORAMAJORADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONARIA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. APELACAO 0020313-87.2015.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Acao: 0020313-87.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00650304 - APELANTE: COLCHOES PREMIER GRANDE RIO LTDA ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA OAB/RJ-127522 APELADO: GEORGIANO CERQUEIRA SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO OAB/RJ-103913 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC.DESNECESSIDADE DA INTERPOSICAO DE NOVOS ACLARATORIOS. ARTIGO 1.025 DO NOVO CPC E SUMULA No 356 DO STF, A CONTRARIO SENSU. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATORIO QUE ATRAI A MULTA PREVISTA NO 2o DO ART. 1026 DO NCPC.ACORDAO EMBARGADO QUE SE MANTEM NA INTEGRA. RECURSO A QUE SE REJEITA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 046. APELACAO 0019647-80.2013.8.19.0014 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0019647-80.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00001288 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: TAM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA APELADO: TERESA CRISTINA SIQUEIRA BARROS ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-126188 ADVOGADO: CARINA BARROS VIANA OAB/RJ-197342 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.ACORDO FIRMADO AS PARTES COM REQUERIMENTO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. SENTENCA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINCAO DAEXECUCAO ENQUANTO NAO OCORRER A REMICAO TOTAL DA DIVIDA. SUSPENSAO DO FEITO DETERMINADA PELO ART. 922 DO CPC. A EXISTENCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DIVIDA NAO TEM DEVE CONDUZIR A EXTINCAO DO PROCESSO DE EXECUCAO, POIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O PROCESSO EXECUTIVO DEVE RETOMAR SEU CURSO NORMAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0018845-98.2016.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0018845-98.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00720624 - APELANTE: EDNALVA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, MAS A CONDENOU EM LITIGANCIA DE MA-FE. AUTORA QUE SE INSURGE. APELANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE CONVENCER O JUIZO ACERCA DA EXISTENCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA BOA-FE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE QUE NAO AFASTA O SEU DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. CONDENACAO EM LITIGANCIA DE MA-FE QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA, NO ENTANTO, QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE. INTELIGENCIA DO ART. 86, PARAGRAFO UNICO, CPC. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE DEVE SER AFASTADA DE OFICIO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. PRETENSAO RECURSAL DE MAJORACAO DOS HONORARIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA QUE NAO MERECE SER ACOLHIDA. PARAMETROS FIXADOS PELO ART. 85, 2o, CPC QUE FORAM ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA DO ART. 85, 11o, CPC, NO VALOR DE 12% DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. APELACAO 0017913-40.2009.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017913-40.2009.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00000715 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APDO: ORLANDINO KLOTZ Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 2006 A 2007. MUNICIPIO DE RESENDE. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO SUJEITO PASSIVO. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE A QUALIFICACAO COMO CONTRIBUINTE NOS CADASTROS DA MUNICIPALIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA DEFINIDO POR LEI, CONFORME O PRINCIPIO DA TIPICIDADE TRIBUTARIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA SUA ORIGEM, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERACAO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CARENCIA DE ACAO.SUMULA 392 DO STJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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