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Diário CE - Executivo

Lei no 13.019, de 2014);
m) nos Termos de Colaboracao para o exercicio financeiro de 2019, voltados para Politica da Protecao Social Basica, fica definido que cada OSC podera
celebrar ate 06 (seis) Termos a serem firmados com a SPS, decorrente de chamadas publicas para o presente ano.
9.2. Ficara impedida de celebrar o Termo de Colaboracao a OSC que:
a) nao esteja regularmente constituida ou, se estrangeira, nao esteja autorizada a funcionar no territorio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei no 13.019,
de 2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei no 13.019, de 2014);
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministerio Publico, ou dirigente de orgao ou entidade da administracao publica estadual,
estendendo-se a vedacao aos respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, exceto em relacao as
entidades que, por sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades referidas. Nao sao considerados membros de Poder os integrantes de conselhos
de direitos e de politicas publicas (art. 39, caput, inciso III e  5o e 6o, da Lei no 13.019, de 2014);
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeicao e quitados
os debitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisao pela rejeicao, ou, ainda, a apreciacao das contas estiver pendente de decisao
sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei no 13.019, de 2014);
e) tenha sido punida, pelo periodo que durar a penalidade, com suspensao de participacao em licitacao e impedimento de celebrar parceria com a administracao,
com declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracao publica, com a sancao prevista no inciso II do art. 73 da Lei no 13.019, de 2014,
ou com a sancao prevista no inciso III do art. 73 da Lei no 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei no 13.019, de 2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel,
nos ultimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei no 13.019, de 2014); ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio
de cargo em comissao ou funcao de confianca, enquanto durar a inabilitacao; ou que tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei no 13.019, de 2014).
10. DA FASE DE CELEBRACAO DO TERMO DE COLABORACAO
10.1. A fase de celebracao observara as seguintes etapas ate a assinatura do instrumento de parceria:
TABELA 3
ETAPA
01
02
03
04
05
06
07
08

DESCRICAO DA ETAPA
Apresentacao e verificacao dos requisitos da celebracao
Apresentacao e aprovacao de plano de trabalho
Vistoria de funcionamento
Elaboracao do instrumento
Vinculacao orcamentaria e financeira
Emissao do parecer juridico
Formalizacao do instrumento
Publicidade do instrumento

DATA
10/06 a 25/06
10/06 a 25/06
10/06 a 25/06
26/06 a 01/07
26/06 a 01/07
26/06 a 01/07
26/06 a 01/07
26/06 a 01/07

10.2. ETAPA 1: Apresentacao e verificacao dos requisitos da celebracao.
Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Comissao de Selecao, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebracao
da parceria, de que nao incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigencias descritas na legislacao. Para a celebracao da parceria, a SPS
convocara a OSC selecionada para, conforme a Tabela 01, aferir a condicao de regularidade cadastral e a adimplencia do convenente, devendo ser verificadas
a certidao de regularidade cadastral emitida pelo sistema corporativo de gestao de parcerias (art. 45, caput, do Decreto Estadual n 32.810, de 2018).
10.2.1. A OSC que tiver sua proposta selecionada sera convocada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua convocacao comprovar a sua regularidade
cadastral e adimplencia, bem como o atendimento ao disposto no item 9.1 deste edital, e, no mesmo prazo, apresentar plano de trabalho.
10.2.2. Para atendimento da condicao de regularidade cadastral e adimplencia do convenente sera considerada a situacao do mesmo na data de assinatura do
instrumento a ser celebrado (art. 45, paragrafo unico, do Decreto Estadual n 32.810, de 2018).
10.2.3. Alem da apresentacao da certidao de regularidade cadastral emitida pelo sistema corporativo de gestao de parcerias e da comprovacao das condicoes
indicadas no item 9 deste edital, a OSC devera apresentar o restante da documentacao exigida para a celebracao do termo de Colaboracao que sera verificada
por meio dos seguintes documentos:
I  Oficio em papel timbrado da OSC solicitando a Celebracao do Termo de Colaboracao;
II  Copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade com as exigencias previstas no art. 33 da Lei no 13.019, de 2014;
III  Copia da Ata de Eleicao e Posse do(a) Representante Legal, bem como copia de seu RG e CPF;
IV  Procuracao Publica, em caso de assinatura de pessoa diversa do(a) representante legal da OSC no Plano de Trabalho e/ou Termo de Colaboracao;
V  Comprovante de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica  CNPJ, emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
para demonstrar que a OSC existe ha, no minimo, 2 (dois) anos com cadastro ativo;
VI  Certidao de Regularidade e Adimplencia emitida pela CGE, conforme art. 45, I do Decreto Estadual n 32.810 de 2018;
VII  Declaracao expressa da proponente, sob pena do art. 299 do Codigo Penal Brasileiro, de que nao esta em situacao de mora ou de inadimplencia perante
qualquer orgao ou Entidade da Administracao Publica Estadual;
VIII  Contrato de Relacionamento  Contratacao de Produtos e Servicos Pessoa Juridica  fornecido pela Caixa Economica Federal que comprove abertura
de Conta Bancaria Especifica (acompanhado do comprovante de extrato zerado);
IX  Comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no minimo, 1 (um) ano de capacidade
tecnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuizo de outros:
a) Instrumentos de parceria firmados com orgaos e entidades da administracao publica, organismos internacionais, empresas ou outras organizacoes da
sociedade civil;
b) relatorios de atividades com comprovacao das acoes desenvolvidas;
c) publicacoes, pesquisas e outras formas de producao de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;
d) curriculos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declaracoes de experiencia previa e de capacidade tecnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza
semelhante, emitidas por orgaos publicos, instituicoes de ensino, redes, organizacoes da sociedade civil, movimentos sociais, empresas publicas ou privadas,
conselhos, comissoes ou comites de politicas publicas; ou
f) premios de relevancia recebidos no Pais ou no exterior pela OSC;

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

X  Relacao nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme ultima Ata
de Eleicao e Posse, com endereco, telefone, endereco de correio eletronico,
numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero de registro no
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