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Diário MT - Justiça

pena de preclusao (Art. 223 CPC/2015) e deferimento do pedido da Parte 
Executada. Decorrido o prazo acima, COM ou SEM a manifestacao da 
Procuradoria Fiscal Municipal, CERTIFIQUE-SE sobre tempestividade e 
voltem imediatamente estes autos eletronicos A CONCLUSAO. INTIME-SE 
(PJe e DJe) a Parte Executada deste despacho, atraves de sua Advogada 
Constituida nos autos, conforme Arts. 270 e 271 do CPC/2015. 
PUBLIQUE-SE, nos termos do Art. 205,  3o CPC/2015. CUMPRA-SE 
sucessivamente. Cuiaba, 10 de setembro de 2019. FLAVIA CATARINA 
OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juiza de Direito fcoa CODIGO DE PROCESSO 
CIVIL 2015: Art. 205. ...  3o Os despachos, as decisoes interlocutorias, o 
dispositivo das sentencas e a ementa dos acordaos serao publicados no 
Diario de Justica Eletronico. Art. 238. Citacao e o ato pelo qual sao 
convocados o reu, o executado ou o interessado para integrar a relacao 
processual. Art. 239. Para a validade do processo e indispensavel a 
citacao do reu ou do executado, ressalvadas as hipoteses de 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 243 de 512
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