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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prazo de suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o, da Lei
n. 6.830/80 (LEF) tem inicio automaticamente na data da ciencia do exequente a respeito da nao
localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido. Findo o prazo de
01 (um) ano de suspensao, inicia-se, tambem automaticamente, o prazo prescricional aplicavel (de acordo
com a natureza do credito exequendo) durante o qual o processo fica arquivado sem baixa na distribuicao,
na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o, da LEF. Vejamos o Resp. 1.340.553 do STJ: EMENTA: "RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIC"O
INTERCORRENTE (PRESCRIC"O APOS A PROPOSITURA DA AC"O) PREVISTA NO ART. 40 E
PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUC"O FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espirito do art. 40, da Lei n.
6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos
escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da execucao das respectivas
dividas fiscais. 2. Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio valido e/ou nao sendo
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual),
inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim
do qual restara prescrito o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em execucao fiscal, nao
localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescricao quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os
senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF,
somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera [...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a
escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a nao localizacao
do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de justica e intimada a Fazenda Publica, inicia-se
automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o
fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a
fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao
encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato
de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do art.
40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o
suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inicio
automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem
automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo
do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria
(cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da vigencia da Lei Complementar n.
118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a primeira tentativa infrutifera de
localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.1.2.) Sem prejuizo do disposto
no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo
despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei Complementar n. 118/2005) e de
qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira tentativa frustrada de citacao do
devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou
nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de
1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a
natureza do credito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na
distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de
ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de
imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a
interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo,
requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos
feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de
prescricao aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) deverao ser processados, ainda
que para alem da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e
penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se
interrompida a prescricao intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peticao que requereu a
providencia frutifera. 4.4.) A Fazenda Publica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do
CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao


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